Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808388-92.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808388-92.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

23/07/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 12:55

Juntada de certidão

12/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2025, 10:51

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808388-92.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: WILTON JOSE JACOME EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Após o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”, a parte exequente veio aos autos pugnar pelo cancelamento do precatório expedido para que o seu pagamento seja realizada via RPV. Em que pese a parte autora possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade na data da ordem da expedição da requisição e o crédito não ultrapassar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de expedição do requisitório, verifico que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu antes da vigência da Lei estadual 10.166/2017 (21/02/2017). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 792), “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Ou seja, a Lei estadual 10.166/2017 não pode ser aplicada aos processos que tiveram o trânsito em julgado da ação de conhecimento antes da sua vigência. O marco temporal previsto possui fundamentação, inclusive, na Resolução nº 303/2019 do CNJ (art. 47, §3º - “Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”). Logo, resta indeferir o petitório de ID 142925081. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Intime-se. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:23

Processo Reativado

07/03/2025, 11:21

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2025, 12:40

Outras Decisões

14/02/2025, 08:39

Documentos

Outros documentos

•23/07/2025, 15:19

Decisão

•14/02/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808388-92.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: WILTON JOSE JACOME EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Após o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”, a parte exequente veio aos autos pugnar pelo cancelamento do precatório expedido para que o seu pagamento seja realizada via RPV. Em que pese a parte autora possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade na data da ordem da expedição da requisição e o crédito não ultrapassar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de expedição do requisitório, verifico que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu antes da vigência da Lei estadual 10.166/2017 (21/02/2017). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 792), “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Ou seja, a Lei estadual 10.166/2017 não pode ser aplicada aos processos que tiveram o trânsito em julgado da ação de conhecimento antes da sua vigência. O marco temporal previsto possui fundamentação, inclusive, na Resolução nº 303/2019 do CNJ (art. 47, §3º - “Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”). Logo, resta indeferir o petitório de ID 142925081. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Intime-se. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

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Processo Reativado

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