Execução Fiscal 0809846-95.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809846-95.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 05/05/2025

09/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:06

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JUSCELINO CRUZ DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809846-95.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de JUSCELINO CRUZ DOS SANTOS, na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2024, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/03/2024, 17:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:53

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

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