Monitória 0816634-38.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0816634-38.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu: REGINALDO ALVES DE MEDEIROS e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0816634-38.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face de REGINALDO ALVES DE MEDEIROS, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e HINDENBERG FERNANDES DUTRA; para cobrança de dívida contratual, descrita em cheques que foram indevidamente sustados. Contrato e aditivos aos IDs 97890932, 97890933 e 97890934; cheques ao ID 97890941; notificações extrajudiciais aos IDs 97890943, 97890946 e 97890947; planilha ao ID 97890948. Ao ID 98052979, o autor requereu a inclusão de CONFIANÇA INSDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME no polo passivo da demanda; deferido ao ID 98098190. Comprovante de citação juntado aos autos em novembro/2023 (IDs 110512096, 110614604 e 110615956). Em 18/03/2024, os réus apresentaram embargos monitórios (IDs 117298497 e 117298518). É o que importa relatar. Decido. Ausente necessidade de provas complementares, passo ao julgamento antecipado da lide. A ação monitória serve à cobrança de título executivo sem eficácia, desde que este observe os requisitos do 700 do CPC. Em relação à origem/causa do débito, a princípio é irrelevante a esse procedimento especial, não sendo obrigação do autor fornecer, na inicial, qualquer esclarecimento além daqueles listados no §2º do art. 700 da norma adjetiva. Noutro pórtico, é dado ao réu arguir qualquer matéria defesa a fim de elidir/alterar o título, através de embargos à monitória. No entanto, tal defesa deve ser apresentada no prazo legal estabelecido no caput do art. 701 do CPC. Ultrapassado esse prazo, o título executivo judicial é constituído de pleno direito, na forma do art. 701, §2º, do CPC; tendo-se por inócua qualquer defesa intempestivamente apresentada. A esse respeito: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO DEVIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE REPRESENTADA EM JUÍZO POR SUA RESPECTIVA PROCURADORIA. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO GESTOR OU DE SECRETÁRIO DE ESTADO. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO LEGÍTIMA DO ARTIGO 701, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE DE QUALQUER APROFUNDAMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS NA DEFESA. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE AO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810685-48.2014.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2019, PUBLICADO em 19/09/2019) Conforme se observa dos autos, a juntada a citação positiva do réu ocorreu em novembro/2023; porém a peça de defesa apenas foi anexada aos autos no mês de março/2024. Trata-se de petição manifestamente extemporânea; e, por consequência, inapta a modificar o direito do promovente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Com suporte no artigo 702, §8º do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial. Fica registrado que a dívida deverá ser corrigida monetariamente a contar da data de elaboração da planilha de 97890948, com base no IPCA-IBGE; e, a partir da citação (AgRg no REsp 1357094), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – tudo conforme arts. 389 e 406 do CC, redação atual. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. À secretaria, retifique-se o polo passivo, para que passe a constar CONFIANÇA INSDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, conforme já determinado ao ID 98098190. Sendo apresentado recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ultimado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado; e expeça-se intimação ao autor, para que promova o prosseguimento da demanda – inclusive mediante apresentação de memorial de cálculos atualizados na forma desta sentença. Manifestando-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se com a evolução da classe processual e façam conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Inerte promovente, arquivem-se com baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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