Execução Fiscal 0846253-91.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0846253-91.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): COMERCIAL DE MODA E MATERIAL ESPORTIVO LTDA DECISÃO COMERCIAL DE MODA E MATERIAL ESPORTIVO LTDA. apresentou exceção de pré-executividade no ID. 120783316. Em suas razões, a empresa argumenta que a execução foi ajuizada após o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 174 do CTN. Precisamente, aduz que o crédito foi constituído pela entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) entre 2007 e 16 outubro de 2010, por se tratar de imposto de lançamento por homologação, nos termos Súmula 436 do STJ, enquanto a execução foi proposta tão somente em 21 de outubro 2015. Diante disso, requereu a declaração da prescrição e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Instado, o Estado sustenta que o prazo prescricional não começa com a entrega da GIM, mas sim com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre após o prazo para impugnação administrativa. Afirma que a decisão administrativa sobre o auto de infração foi proferida em novembro de 2013 e que a execução fiscal foi ajuizada em outubro de 2015, dentro do prazo legal. Alega ainda que a CDA atende aos requisitos legais e possui presunção de certeza e liquidez, conforme o artigo 202 do CTN e a Lei de Execução Fiscal. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio apto a trazer a Juízo o conhecimento da existência de questões suscetíveis de serem aferidas de ofício pelo juiz, mediante simples petição, independentemente da oferta de garantia pelo excipiente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A respeito do assunto, Leandro Paulsen destaca que “a exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como a ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. (…) Tal via é adequada, portanto, para o apontamento de vício ou impedimento demonstrável de pronto. A decadência e a prescrição, por exemplo, podem ser alegadas por simples petição, desde que presentes elementos que permitam verificar seus termos iniciais e finais. Mesmo o pagamento que tenha sido efetuado e que possa ser comprovado mediante guia devidamente autenticada pode ser informado mediante exceção de pré-executividade”. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo. Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Editora Saraiva, 2022). In casu, a excipiente alega que o crédito exequendo está prescrito, uma vez que sua constituição ocorreu com a entrega da GIM, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Sustenta, nesse contexto, que a referida entrega ocorreu entre 2007 e 16 de outubro de 2010, ao passo que a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 2015. Pois bem. Em análise do processo administrativo acostado no ID. 120783319 e da CDA que instrui a execução, observo que o crédito exequendo decorre da rescisão do parcelamento das dívidas constituídas por meio dos Autos de infração n.ºs 946/2013 e 947/2013, conforme consta no requerimento acostado nas fls. 135 e 141 do ID. 120783319. Precisamente quanto ao Auto de Infração n.º 947/2013, referenciado na fl. 73 do ID. 10783319, a sua lavratura se procedeu em razão do contribuinte ter deixado de informar as Guias Informativas Mensais do ICMS – GIM. Ora, se o tributo não foi declarado, deve-se entender que sua constituição ocorreu por meio do Auto de Infração lavrado em 2013, tendo como inaplicável o entendimento da Súmula 436 do STJ, a qual pressupõe essa declaração. Destarte, não haveria prescrição, uma vez que a presente execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Noutro giro, especificamente em relação ao Auto de Infração n.º 946/2013, verifica-se que sua lavratura se deu em razão do contribuinte ter informado, por meio das Guias de Informação Mensal (GIMs), a existência de valores a serem recolhidos aos cofres estaduais a título de ICMS, sem, no entanto, efetuar o devido pagamento (fl. 2 do ID. 120783319). Assim, no caso em questão, aplica-se a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a constituição do crédito tributário no momento da entrega da declaração, dispensando qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. Nesse ponto, as GIMs mencionadas no referido auto de infração têm como meses de referência dezembro de 2007, janeiro de 2008 e fevereiro de 2008, conforme demonstrativo constante na fl. 20 do ID 120783319. Dessa forma, considerando que a constituição definitiva do crédito se deu com o decurso de prazo para pagamento após essa declaração, verifica-se que, na data do ajuizamento da execução fiscal, em outubro de 2015, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Cumpre esclarecer, ainda, que, embora haja referências aos Autos de Infração n.ºs 1070/2011 e 1071/2011 ao longo do processo administrativo, constata-se, no documento de fl. 141 do ID 120783319 e no próprio requerimento de parcelamento, que seus respectivos créditos não foram incluídos no acordo. Portanto, torna-se dispensável a análise das razões que motivaram suas lavraturas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0846253-91.2015.8.20.5001 Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no ID 120783316, declarando a prescrição do crédito referente ao Auto de Infração n.º 946/2013, o qual foi objeto de parcelamento nos autos do processo n.º 305314/2013. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do crédito decorrente do Auto de Infração n.º 946/2013, ora expurgado (art. 85, §3º, I, do CPC). Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a baixa parcial do crédito, nos termos acima pontuados, e requerer o que entender pertinente, com vistas ao prosseguimento do feito. Após, remetam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(80)