Procedimento Comum Cível 0801097-98.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801097-98.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801097-98.2025.8.20.5108. autora: MANOEL DIAS SOBRINHO Advogado(s) do AUTOR: ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de tutela provisória de urgência, em sede de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais C/C Pedido De Tutela Antecipada, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança e liminarmente a suspensão dos descontos de serviço bancário não contratado. Inicialmente, insta frisar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a pretensão autoral, verifico a probabilidade do Direito por meio do(s) documento(s) anexo(s), em especial o extrato da conta corrente da parte autora de ID 144484978, que evidencia a cobrança dos valores questionados, sendo possível visualizar s verossimilhança das alegações autorais. Quanto ao dano ou o risco ao resultado útil do processo, é evidente que a manutenção dos descontos que incidem sobre verba de natureza alimentar pode comprometer o sustento familiar da parte autora. Estão, pois, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da liminar. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §3º, do CPC), posto que se houver a improcedência da pretensão autoral, com a real demonstração da contratação do seguro pela parte autora, pode a parte requerida, novamente, restabelecer os descontos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar a imediata suspensão do desconto a título de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” lançado pela instituição requerida, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto realizado após ciência desta decisão, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC). A parte autora manifestou desinteresse pela audiência de conciliação. Para a não realização da audiência de CONCILIAÇÃO o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, se a parte autora não quer conciliar, não há sentido jurídico na realização do ato, pois, para o não prosseguimento do feito, resta à parte demandada apenas reconhecer a procedência do pedido (art. 90, CPC). E para o reconhecimento do pedido não há necessidade de audiência de conciliação. Basta que apresente manifestação nesse sentido ou não conteste a demanda (art. 344, CPC – revelia). Ademais, acaso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será homologado pelo juízo. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Só após deverá fazer os autos conclusos. Cumpra-se com URGÊNCIA. PAU DOS FERROS/RN, 06/03/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)