Procedimento Comum Cível 0804475-68.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 80.059,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

21/03/2026, 09:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 08:51

Desentranhado o documento

20/03/2026, 08:51

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 19/03/2026

20/03/2026, 08:49

Desentranhado o documento

20/03/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:34

Juntada de alvará recebido

04/03/2026, 15:27

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 23:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:42

Processo Reativado

27/02/2026, 11:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/02/2026, 13:32

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:26

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

21/03/2026, 09:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 08:51

Desentranhado o documento

20/03/2026, 08:51

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 19/03/2026

20/03/2026, 08:49

Desentranhado o documento

20/03/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:34

Juntada de alvará recebido

04/03/2026, 15:27

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 23:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:42

Processo Reativado

27/02/2026, 11:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/02/2026, 13:32

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:50

Publicado Intimação em 29/01/2026.

30/01/2026, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

30/01/2026, 20:26

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:51

Transitado em Julgado em 23/01/2026

27/01/2026, 13:50

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOMAR FAUSTINO FERNANDES em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:46

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:57

Julgado procedente o pedido

26/11/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:50

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 04:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:42

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 18:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de contestação

22/05/2025, 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/05/2025, 13:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 05/05/2025 13:30 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

05/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 08:56

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/03/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:09

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 05/05/2025 13:30 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

12/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - RN19655 Ré(u)(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0804475-68.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO LEOMAR FAUSTINO FERNANDES Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por FRANCISCO LEOMAR FAUSTINO FERNANDES, em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que em janeiro de 2025, foi vítima de um crime de estelionato e falsidade ideológica no que concerne a aprovação de dois contratos de financiamento veicular, um pelo banco BV e outro pelas requeridas, de maneira involuntária e ilegal. Aduz que possui com contrato de financiamento ativo no Banco BV, relacionado a um VW Saveiro, sendo este de seu uso pessoal e adquirido voluntariamente. Sustenta que ao acessar o aplicativo do Banco BV para emitir o boleto de pagamento de financiamento do seu veículo pessoal, observou que havia outro contato de financiamento em aberto, no qual não sabia a origem e muito menos tinha ciência da assinatura. Afirma que tratava-se do financiamento de uma Ford Ranger, CD XLT Limited, ano 2011, placa PEI8F09, adquirido na cidade de Recife-Pernambuco. Ao questionar o Banco BV, este afirmou que além do citado contrato, havia outro em aberto no Banco Bradesco, se tratando do financiamento de uma VW Amarok CD 4x4, Placa NOH0299. Sustenta que ao tomar ciência do contrato ilegal, direcionou-se à agência do Banco Bradesco, onde foi informado a existência do contrato de financiamento sob nº 4201178741, relacionado ao veículo VW Amarok CD 4x4, Placa NOH0299, no valor de R$ 65.059,51 (sessenta e cinco mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Com a notícia, compareceu à Delegacia de Polícia Civil e lavrou os respectivos Boletins de Ocorrência, reportando as ilegalidades das instituições financeiras e apresentando o suposto autor do crime. Argumenta que com a lavratura dos Boletins, entrou em contato com as duas instituições bancárias, com o objetivo de reportar a ilegalidade e proceder com o cancelamento dos respectivos contratos de financiamento. Diz que o Banco BV realizou o cancelamento do contrato ilegal após a contestação, entretanto, as Requeridas não procederam da mesma forma e mantiveram o contrato de financiamento ativo. Em acréscimo, diz que recebeu um e-mail do SPC (em anexo) informando que seu nome seria incluído nos órgãos de proteção ao crédito, caso não fosse efetivado o pagamento das parcelas atrasadas do respectivo contrato. Pede a concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão da dívida referente ao contrato de financiamento sob nº 4201178741, até o julgamento do mérito, não podendo a parte requerida proceder com qualquer cobrança, bem como se abster de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser determinada por este Juízo; Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Após a análise inicial dos autos, entendo que a concessão da tutela de urgência não se justifica neste momento, em razão da ausência de provas suficientes que possam amparar o pedido do autor em caráter urgente. Com efeito, o demandante alega a ocorrência de um crime, mas não apresentou provas documentais robustas que comprovem a fraude que alega ter ocorrido no financiamento de seu veículo pela instituição financeira requerida. Embora tenha apresentado boletins de ocorrência, tais documentos não são suficientes, neste momento processual de cognição sumária, para comprovar a existência de fraude e a responsabilidade do Banco Bradesco ou de seus representantes. Ademais, não foi juntado nos autos qualquer prova de que o contrato de financiamento sob nº 4201178741, especificamente, foi cancelado ou que tenha havido falha por parte do Banco Bradesco em proceder com as devidas correções. Por outro lado, tais fatos, poderão ser melhores aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

11/03/2025, 12:58

Recebidos os autos.

11/03/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2025, 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LEOMAR FAUSTINO FERNANDES.

11/03/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 06:51

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 06:51

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - RN19655 Ré(u)(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros DESPACHO A parte autora requer o benefício da Justiça Gratuita. Nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que o(s) demandante(s) não dispõe(m) de meios para custear as despesas do processo sem comprometer(em) o sustento próprio ou da família. Por outro lado, a responsabilidade pela declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça é pessoal, tendo em vista as penalidades previstas para o caso de falsidade. Por isso, nesse mister, as partes não podem ser substituídas pelo advogado, salvo quando a este foram outorgados poderes especiais para prestar declarações. No caso em tela, a inicial não foi instruída com declaração, nesse sentido, firmada pelo(s) autor(e)s restando, pois, desatendido o que dispõe o art. 319, do CPC. Destarte, intime(m)-se o(s) promovente(s), por seu(a) patrono(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, ou comprove(m) o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL. Int. Mossoró/RN, 6 de março de 2025 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804475-68.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO LEOMAR FAUSTINO FERNANDES Advogado do(a)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:39

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:15

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 13:32

Sentença

•26/11/2025, 17:12

Despacho

•17/11/2025, 10:50

Despacho

•20/08/2025, 17:42

Decisão

•11/03/2025, 08:33

Despacho

•06/03/2025, 09:39

12/03/2025, 00:00