Procedimento Comum Cível 0808508-04.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808508-04.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOAO MARCELO DOS SANTOS FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0808508-04.2020.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Cuidam os autos em epígrafe de ação ajuizada pelo procedimento comum por JOAO MARCELO DOS SANTOS FERNANDES, devidamente qualificado, não constando nos autos, porém, a devida representação processual, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, objetivando o autor, em breve síntese, o restabelecimento da pensão por morte em razão do falecimento da Sra. Délia Maria dos Santos Fernandes, genitora deste, cujo o falecimento ocorreu em 16 de novembro de 2006, uma vez que, segundo relatado, foi acometido das patologias de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0) e apresenta estado de saúde diagnosticado como “quadro clínico psiquiátrico com sintomatologia recorrente psicóticaprocessual. Trata-se de evidente quadro clínico psiquiátricocomprometendo as funções relacionamento com pensamento e atividade cognitiva com dificuldades na integração sócio-familiar. Faz uso de medicação antipsicótica. Sintomas com prognostico reservado H.D F20.0”. O feito seguiu com apresentação de contestação, réplica e manifestação preliminar do Ministério Público. Contudo, estagnou na fase de produção de provas, em razão de questão incidental relevante para o deslinde da causa, a saber, a comprovação de capacidade ou não do autor para gerir os atos de sua vida civil, sendo certo que a demanda iniciou por representação de sua curadora provisória, à altura. Finalizado o processo de interdição, com sentença de improcedência, este Juízo reconheceu, em síntese, por meio da decisão de id 96276741, a necessidade de regularização da representação processual do autor. Na oportunidade, ficou consignado o seguinte: “[…] constato subsistir aparente conflito de interesses entre a atual representação processual do autor (instrumento de procuração de ID. 54029471 – Rossana Maria Ferreira Costa Soares – OAB/RN nº 7.999 e Ione Maciel Silva – OAB/RN nº 10.368) em relação à representação processual de GABRIELLA DE CASTRO ANDRADE nos autos da ação de interdição (instrumento de procuração de ID. 52007202 – Rossana Maria Ferreira Costa Soares – OAB/RN nº 7.999 e Ione Maciel Silva – OAB/RN nº 10.368), isso porque os referidos causídicos representaram a pessoa de GABRIELLA DE CASTRO ANDRADE nos citados autos, cuja atuação, pretensamente, foi contrária aos interesses do autor, ora interditando, notadamente porque aduziu não ter interesse em ser, ao menos à época dos fatos, curadora desse segundo disposto na petição de ID. 67496183, sobretudo por ter aquela se divorciado do demandante (ID. 67776880) e, igualmente, ter realizado negócios jurídicos conforme aponta a petição de ID. 67775735, a qual foi instruída com os referidos negócios jurídicos aportados nos ID’s. 67775737, 67775738, 67775741, 67775743, 67775743, 67775748, 67775750, 67775764, 67775753, 67775756, 67775757 e 67776897, os quais foram realizados sem a devida autorização judicial do Juízo Comum”. Todavia, as diligências determinadas nessa mesma decisão, quanto à desconstituição momentânea das advogadas Rossana Maria Ferreira Costa Soares, OAB/RN nº 7.999 e Ione Maciel Silva, OAB/RN nº 10.368 e, nomeação, também de forma temporária, da advogada Maria Shirlleynalva Silva de Andrade, OAB/RN 15.828, restaram infrutíferas. Com a continuidade da ação, a Dra. Maria Shirlleynalva Silva de Andrade, embora não localizada pessoalmente, chegou a informar nos autos, por meio da petição de id 118619301 que não é Advogada do Sr. João Marcel, mas de outra parte. Por fim, as advogadas desconstituídas temporariamente defendem a possibilidade de permanecer representando o autor e buscam que tal questão seja efetivamente dirimida por este Juízo para fins de prosseguimento regular do feito. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 357 que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses que possibilite o julgamento conforme o Estado do Processo, o juiz deverá, em decisão de saneamento e organização: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso sob análise, entendo necessário realizar as providências constantes no artigo supracitado, notadamente quanto à regularização da representação nos autos. Desse modo, inicialmente determino o cancelamento da audiência anteriormente aprazada. Outrossim, diante de toda fundamentação já descrita na decisão de id 96276741, bem como que a procuração inicial acostada aos autos foi outorgada pela curadora provisória do autor, cuja sentença de interdição finalizou com julgamento de improcedência e que o demandante não chegou a ser devidamente notificado sobre a necessidade regularização da representação nestes autos, determino que seja intimado JOAO MARCELO DOS SANTOS FERNANDES, via e-Carta, no endereço mais recente informado nos autos do processo de nº 0800572-20.2023.8.20.5001, qual seja: Rua n° Yayá de Amorim Coutinho, nº33, apartamento 1301, Miramar, João Pessoa-PB, CEP 58032060 para, no prazo de dez dias, informar se possui interesse no feito, regularizando sua representação nestes autos. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento do feito. Cumpra-se Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO DOS SANTOS FERNANDES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)