Execução Fiscal 0808789-76.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808789-76.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:15

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 05/05/2025

02/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 15:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: REGINALDO MARCELINO DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808789-76.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de REGINALDO MARCELINO DA SILVA, na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2024, 09:39

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:22

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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