Execução de Título Extrajudicial 0866883-90.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866883-90.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO EMPRESARIAL HC PLAZA EXECUTADO: JULIANA BARRETO ROSA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0866883-90.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Edifício Empresarial HC Plaza, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) e constituído(s), em face de Juliana Barreto Rosa de Sousa, também qualificado(a). Através de petição acostada aos autos (ID 137224154), o exequente informa a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial com a executada Juliana Barreto Rosa de Sousa, requerendo a homologação do instrumento pactuado descrito no acordo e o arquivamento da demanda. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Por meio da petição de ID. 137224154, a parte exequente através de acordo, requereu a homologação do acordo e a extinção do feito. Assim, homologo, por sentença, com resolução do mérito, para que surta todos os efeitos legais, a transação firmada entre as partes (ID 137224171), na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição P.I.C Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANA BARRETO ROSA DE SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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