Cumprimento de sentença 0801297-10.2017.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801297-10.2017.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801297-10.2017.8.20.5101. EXEQUENTE: CECILIA SAMARA MEDEIROS CUNHA DA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, R & N 2X PUBLICIDADE LTDA - ME, QUEIROZ E PARREIRA SERVICOS E EMPREEDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Passo a decidir. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o Banco do Brasil S/A cumpriu integralmente a obrigação que lhe cabia. Deste modo, o processo de execução deve ser extinto parcialmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ante o exposto, EXTINGO, EM PARTE, o processo em face do BANCO DO BRASIL S/A. Por consequência, promova-se à exclusão do BANCO DO BRASIL S/A. do polo passivo da lide. Determino à Secretaria que proceda com a ordem de transferência do valor depositado em conta judicial no montante de R$ 8.305,07 (oito mil trezentos e cinco reais e sete centavos), nos seguintes termos: a) para Cecília Samara Medeiros Cunha, a quantia de R$ 6.644,05 (seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), a ser depositada na conta-corrente 37200-5, agência 128-7, Banco do Brasil; b) para Roberto Lins Diniz, advogado inscrito na OAB/RN 5.026, CPF 035.705.164-58, a título de parte dos honorários de sucumbência, a quantia de R$ 1.661,01 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e um centavo), a ser depositada na conta-corrente 21305-5, agência 128-7, Banco do Brasil; Ato contínuo, tendo em vista que foi depositado valor em excesso, proceda-se com a ordem de transferência do valor remanescente da conta judicial para conta do Executado Banco do Brasil S/A indicada ao Id. 132986725. Após, proceda-se, por meio do sistema eletrônico próprio, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das executadas QUEIROZ E MEDEIROS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e 17 DE MARÇO CONSTRUTORA LTDA., limitando-se ao valor indicado na petição retro, qual seja, R$ 10.688,61 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), incluindo multa de 10%. Não exitoso o Sisbajud, pesquise-se, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Ainda sem êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens das partes executadas (art. 523, §3º, do CPC). Infrutíferos os expedientes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de extinção (enunciado 75 do Fonaje). Publique. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CECILIA SAMARA MEDEIROS CUNHA DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CECILIA SAMARA MEDEIROS CUNHA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(21)