Agravo de Instrumento 0801791-65.2025.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0801791-65.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ROSANA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO AGRAVADOS: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801791-65.2025.8.20.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA CRISTINA FERREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaíba/RN, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos em imóvel n. 0801360-67.2020.8.20.5121 ajuizada em desfavor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, chamou o feito a ordem processual para determinar que a parte autora promova em 30 (trinta) dias a citação da construtora, na condição de litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A agravante alegou que a decisão merece reforma, pois não há obrigatoriedade na inclusão da construtora na lide, sustentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível ao consumidor demandar contra qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço, conforme entendimento consolidado. Aduziu que a responsabilidade do Banco do Brasil e do Fundo de Arrendamento Residencial é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a inclusão da construtora para a análise da responsabilidade pelos vícios construtivos. Apontou que a imposição do litisconsórcio necessário contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a faculdade do consumidor de ajuizar a ação contra qualquer um dos fornecedores da cadeia de consumo. Requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para evitar a extinção do feito e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a desnecessidade da inclusão da construtora no polo passivo da demanda. É o relatório. Conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juízo a sua decisão, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que a agravante não demonstrou, satisfatoriamente, a existência de um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo postulado, ao menos em sede de cognição sumária. Isso porque não restou evidenciado, de maneira inequívoca, o periculum in mora, na medida em que a determinação de citação da construtora não configura, por si só, um dano irreparável ou de difícil reparação para a parte recorrente, sendo medida que visa garantir a adequada instrução processual e a futura eficácia da decisão de mérito. Além do mais, inexiste qualquer prejuízo imediato que impeça a citação da construtora, sendo certo que, em caso de provimento do recurso, eventuais efeitos da decisão agravada poderão ser revertidos, sem comprometimento do direito da parte agravante, como já ressaltado, em caso análogo, na decisão do agravo de instrumento n. 0800742-86.2025.8.20.0000 de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. Dessa forma, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise do fumus boni iuris, tendo em vista que ambos os requisitos devem estar presentes de forma concomitante para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(71)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S.A. em 25/04/2025.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2025.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Todas as movimentações(20)