Procedimento Comum Cível 0802975-10.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802975-10.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: STHEFANY MACIEL GRILO Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802975-10.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Defiro, em favor da parte autora, a assistência judiciária gratuita. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência promovida por STHEFANY MACIEL GRILO, por intermédio de advogado habilitado, em face da HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada. Na exposição dos fatos, narrou o seguinte: “A autora é assistida pelo plano de saúde Requerido, HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA, com matrícula registrada sob nº 0812520555 através do CONTRATO DE ADESÃO nº 486.685/20-1 desde 01/11/2021, categoria GOLD COM OBST QC PF conforme carteirinha em anexo, sem qualquer coparticipação pelo usuário. (Doc. 4) Mister se faz destacar inicialmente, que a autora sofre de Transtorno de Personalidade Borderline, com graves episódios depressivos e com tentativas de suicídio, sendo laudada por médico psiquiatra como portadora do CID-10 F60.3. (Doc. 5 – Laudo médico) Além disso, tem passado por diversas internações, tratamentos e faz uso de medicamentos controlados, tudo conforme será demonstrado cronologicamente a seguir. Em 28/01/2024, a autora deu entrada no Hospital Villa VIC Clínica & SPA Médico, com quadro de depressão e automutilação, tendo ficada internada por decisão médica, até 22/02/2024 (Primeira internação). Em 28/02/2024, após piora de sua condição clínica, voltou ao mesmo hospital, onde permaneceu internada até 28/03/2024 (Segunda internação). Em 11/12/2024, após piora de sua condição clínica e episódio de tentativa de suicídio, voltou ao mesmo hospital, onde permaneceu internada até 10/01/2025 (Terceira internação). Em 30/01/2025, precisou retornar novamente ao Hospital para nova internação, onde até se encontra no momento, sob diversos cuidados médicos, como faz prova os prontuários ora juntados (Doc. 6). Acontece que, durante todo este período acima narrado, o plano de saúde, sequer mencionou qualquer informação sobre cobranças extras sobre os valores das internações. Somente em 03/02/2025, simplesmente a autora tomou conhecimento da emissão do boleto no valor de R$ 10.235,56 (dez mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) através do DDA de seu banco, pelo serviço de busca automática de boletos emitidos, com vencimento em 20/02/2025. (Doc. 7) Diante dessa situação, em 05/02/2025, mesmo ainda internada e consternada com a referida informação e falta de transparência e informações do plano de saúde, a autora entrou em contato com a central de atendimento através de contato telefônico (protocolo nº 35751120250205536512) e email, para saber exatamente do que se tratava tal cobrança. (Doc. 8) Desta feita, somente em 07/02/2025, houve resposta do plano de saúde, ora Requerido, confirmando a emissão do boleto e, somente ai, explicando que se tratava de cobrança de valores referentes a despesas hospitalares e honorários médicos de internação. Tal informação foi prontamente rebatida pela autora, que manifestou seu desconhecimento com as informações repassadas, solicitando sua via de contrato com o plano, o que até o momento sequer foi enviado (doc. 9). Ademais, vale ressaltar que até o momento, tal boleto sequer aparece como emitido no APP do plano de saúde, o que demonstra a total falta de transparência e respeito para com a paciente, que, reforça-se mais uma vez, se encontra extremamente fragilizada, ainda internada sob cuidados psiquiátricos, e ainda tendo que lidar com esta situação. Deste modo, como bem narrado acima, por toda falta de transparência e informação por parte da Requerida, que em momento algum deixou previamente claro que haveria cobranças extras quanto as internações, ou quanto a quaisquer outros tratamentos, serve a Requerente ao ajuizamento desta ação para buscar socorro do judiciário.” Com tais argumentos, pretendeu a concessão da tutela de urgência para que a cobrança do boleto seja suspensa, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Instruiu a inicial com documentos. É o que basta relatar. Decido. Registre-se que se trata de uma relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora. A questão foi inclusive sumulada pelo STJ: "Enunciado 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, num juízo sumário e não exauriente, entendo não ser possível o deferimento do pedido neste momento, pois a aferição da (i)legalidade da cobrança depende da análise do contrato, o qual não foi juntado pela promovente, que afirmou não dispor do instrumento. Assim, impõe-se que se aguarde a resposta do demandado, a fim de que este possa juntar o contrato e, com ele, demonstrar a previsão expressa de eventual cláusula contratual que regule a coparticipação e os limites das cobranças. Isso porque, caso realmente haja previsão de cobrança de despesas referente às internações psiquiátricas da beneficiária, no percentual de 50% dos custos da internação, quando a internação ultrapassar os 30 dias, não haveria abusiva. É que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.032, fixou a seguinte tese: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 trinta dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Assim, a ausência de prova inequívoca da abusividade da cobrança impede o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. Registre-se que a presente decisão baseia-se em um juízo de convencimento provisório, sujeito à modificação fundamentada a qualquer momento, notadamente após a resposta do requerido ou de eventual instrução processual, quando será possível a formação de um juízo de certeza acerca da lide sub judice (art. 296, CPC). Art. 296. “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem- me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Decorrido prazo de STHEFANY MACIEL GRILO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Intimação.

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