Execução de Título Extrajudicial 0803126-73.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803126-73.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: L & N LOCACOES LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0803126-73.2025.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da demanda (art. 290, CPC); No silêncio, encaminhem os autos para Sentença de Extinção. Caso cumprida a diligência, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no valor declinado na exordial, conforme memória de cálculos apresentada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada. No caso de pagamento integral, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, independente de garantia (penhora, depósito ou caução), apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, excetuando-se as previsões contidas no art. 915, do CPC. Inclua-se, ainda, no mandado de citação e intimação, as seguintes advertências: 1) o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça, a ser sancionada com multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa, variável conforme a gravidade da conduta (art. 918, parágrafo único, do CPC); 2) os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento do embargante, o juiz verificar a presença de todos os requisitos traçados no art. 919, § 1º, do CPC: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”; 3) no prazo dos embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, incluídas as custas e os honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGPM) e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo legal de 3 (três) dias sem que exista comprovação do pagamento por parte da parte executada, deverá o Oficial de Justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação, penhorar e avaliar bens do devedor suficientes à garantia da execução (atentando para o disposto nos arts. 833 e 835, do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 829, § 1º do CPC). Em seguida, deverá o executado ser intimado da penhora, da avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição da penhora, com abrigo nos artigos 847, 848 e 849, do CPC. Restando frustrada a diligência supra e, desde que não haja oposição de embargos à execução ou, em caso contrário, ausência de concessão de efeito suspensivo a esta execução, determino, com esteio no art. 854, do CPC, que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor indicado na planilha aos autos acostada, nas contas da parte executada. Efetuado o bloqueio, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de realização da penhora na última planilha informada pela parte credora. Não sendo o caso de quantia ínfima bloqueada, expeça-se o alvará, intimando-se o exequente para levantamento. Se nada mais foi requerido no lapso de cinco dias, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa acima mencionada, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação, a realização de penhora por termo nos autos (na forma do art. 845, § 1º do CPC), bem assim a expedição de avaliação, especificando o bem encontrado em nome da parte executada. Havendo penhora, proceda-se ao registro no RENAJUD. Não exitosas todas as tentativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (arts. 318, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do CPC). Fica desde já autorizada a expedição de certidão de que a execução foi admitida por este Juízo em favor da parte exequente, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, destacando a necessidade de serem comunicadas a este Juízo as averbações efetivadas (“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 24 de fevereiro de 2025. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/07/2025.

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