Embargos à Execução 0803299-97.2025.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0803299-97.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Considerando que o valor das custas processuais é de R$ 6.755,51 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), com abrigo no art. 98, § 6º, do CPC, concedo à parte o direito ao parcelamento das custas judiciais, em 8 (oito) vezes, cuja a primeira parcela será equivalente ao importe de R$ 844,43 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), o que já foi recolhido no documento de ID 144080043, a segunda parcela na quantia de R$ 844,50 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao passo em que as seis parcelas subsequentes serão na quantia de R$ 844,43 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), nos termos da Tabela atinente à Portaria nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, devendo a segunda parcela ser paga a partir de março de 2025 e as demais nos meses subsequentes. Advirta-se que o inadimplemento sucederá na extinção por ausência de pressupostos, bem como a eventual inscrição do embargante na dívida ativa. Pois bem. De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Na espécie, não verifiquei as cópias das peças processuais relevantes, tratando-se de pressuposto processual do intento. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0803299-97.2025.8.20.5124 intime-se a parte embargante para, no prazo de quinze dias, suprir a eiva processual, sob pena de indeferimento da exordial. Cumprida a diligência ordenada, voltem os autos para Despacho Inicial. Na hipótese de inércia, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 26 de fevereiro de 2025. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Todas as movimentações(54)

legal