Procedimento Comum Cível 0803436-79.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803436-79.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSÉ ANTONIO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A DECISÃO Requereu a parte autora a Justiça Gratuita e, após intimada para comprovar os pressupostos necessários à configuração desse beneplácito, apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 145623050). Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803436-79.2025.8.20.5124 INDEFIRO a gratuidade de justiça vindicada, por consistir o pagamento das custas processuais conduta que vai de encontro à relatada insuficiência financeira deduzida no introito. A mera análise do introito revela que a parte autora pretende a revisão de cláusulas do contrato entabulado com a parte ré. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no lapso de 15 (quinze) dias, de forma clara, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentando planilha para esse fim, conforme estabelece o art. 330, § 2º, do CPC. Ainda no mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor em conformidade com o disposto no art. 292, incisos II e VI, do CPC, haja avista que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) apenas engloba o pedido de danos morais. Como decorrência, deverá a parte autora também providenciar a complementação das custas processuais. Advirta-se que o descumprimento das medidas supra acarretará a extinção prematura da lide. Destaco que os requerimentos pendentes somente serão apreciados após a regularização processual do feito. Com a resposta das informações requeridas, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial. Do contrário, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte autora faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda. Em verdade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803436-79.2025.8.20.5124 trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. Decorrido o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Intimação.

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