Procedimento Comum Cível 0802121-75.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802121-75.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CECILIA DE SOUZA VIANA BARROS - RN11887, KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM - RN13759 Ré(u)(s): HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogados do(a) REU: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS - RN4841, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN5530 Advogado do(a) REU: JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA - RN7323 DECISÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802121-75.2022.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM em desfavor de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros, ambos devidamente qualificados. O(a) executado(a), intimado(a) para cumprir voluntariamente a sentença, depositou a importância de R$ 8.444,52 (oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Por outro lado, o(a) exequente requereu o levantamento do montante depositado, mediante a expedição alvará(s) distintos, ou seja, um com o valor da condenação em favor do(a) exequente e outro referente aos honorários SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) mesmo(a). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção da Execução, destaca-se a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme o enunciado do art. 924 inciso II, do CPC. No entanto, a teor do disposto no art. 925, do CPC, somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a extinção produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, nada mais resta a fazer nestes autos, que não seja extinguir a fase de cumprimento de sentença, pela satisfação do crédito. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do disposto nos art. 771 e 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA(M)-SE, de imediato, o(s) respectivo(s) alvará(s), via SISCONDJ, visando a transferência da quantia depositada no evento de ID140097141 para a(s) conta(s) indicada(s) no ID 140829489, conforme requerido. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais. P.I MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802121-75.2022.8.20.5300 Polo ativo KAMILLA KATYUSIA ALVES BEZERRA Advogado(s): CECILIA DE SOUZA VIANA, KAMILLA KATYUSIA ALVES BEZERRA Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, PELO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO UTILIZADO QUE NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE EM DEBATE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGOS 12, V, “C”, E 35-C DA LEI 9.565/98. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA ADIMPLIDA POR ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL (APARTAMENTO). REJEIÇÃO. PLANO CONTRATADO QUE PREVIA ACOMODAÇÃO COLETIVA (ENFERMARIA). OPÇÃO DA DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Laura Alves Serafim, representada pela genitora Kamilla Katyusia Alves Bezerra Serafim, em face de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0802121-75.2022.8.20.5300, proposta em desfavor de Humana Assistência Médica Ltda e Outro, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a demandante nos ônus da sucumbência. Nas razões de ID 23198928, sustenta a apelante, em suma, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela recorrida, desde 01/02/2022; e que em 10/05/2022, por ocasião de atendimento de urgência perante o “Hospital Wilson Rosado”, em razão de quadro de pneumonia, teria sido surpreendida com a negativa indevidamente perpetrada, relativa à autorização da internação hospitalar requerida, sob alegada necessidade de cumprimento de prazo de carência. Assevera que analisando a pretensão endereçada, entendeu o Magistrado a quo pela regularidade da conduta da Operadora de Saúde, sob o fundamento de que não teria a autora/apelante logrado comprovar a situação de urgência/emergência ensejadora do dever de imediata cobertura pelo Plano recorrido. Pontua que diversamente do quanto concluído pelo Julgador Monocrático, a “Solicitação Médica de Internação” colacionada, seria pródiga em revelar a situação de urgência então vivenciada, e que sendo certo que para procedimentos de urgência e emergência o prazo de carência é de apenas 24 horas, haveria que ser reconhecido o ilícito denunciado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver reconhecida a procedência da demanda. A parte autora/apelada apresentou contrarrazões na forma do petitório de ID 23198931 e 8932. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, se volta a apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que postulava o reconhecimento da impropriedade da negativa perpetrada pelo Plano de Saúde, relativa à Internação Hospitalar requerida, sob alegada necessidade de cumprimento de prazo de carência. Compulsando os autos, entendo que a irresignação comporta parcial acolhida, devendo ser reformada a sentença atacada. Isso porque, com a devida vênia ao Magistrado de Origem, entendo que a situação então vivenciada pela parte autora/recorrente, consubstanciava hipótese de urgência/emergência, que demandava imediata internação hospitalar, sob pena de colocar em risco a vida do paciente. Com efeito, do que se depreende, na data de 10/05/2022, a parte autora/apelada, menor com apenas 02 (dois) anos de idade, deu entrada em Hospital integrante da rede credenciada, com quadro de “pneumonia” e outras enfermidades associadas, ocasião em que lhe foi prescrito pelo médico plantonista, internação hospitalar imediata. Sob esse aspecto, a “Guia de Solicitação de Internação” de ID 23198880 é pródiga em revelar no campo “Caráter da Internação” a “U – Urgência/Emergência” do requerimento endereçado. Contudo, o pedido foi recusado pela Operadora de Saúde, sob o fundamento de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Nesse sentido, evidenciada a existência de vínculo jurídico estabelecido entre as partes, bem como a necessidade do atendimento em caráter de urgência/emergência, decorrente do quadro clínico referenciado, e consequente agravamento com risco de vida, a internação requerida se enquadrava nas disposições do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, para o qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de: “I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Some-se ainda, que se enquadrando a internação requerida como “procedimento de urgência ou emergência”, é exigível, tão somente, o prazo de 24 horas, a teor do que assenta o art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Desse modo, tenho como abusiva a negativa de internação, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência, porquanto as cláusulas contratuais restritivas da cobertura de despesas nos casos de emergência ou urgência, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/1998, que proíbe quaisquer limitações nessas hipóteses. Noutro pórtico, não se pode olvidar que a preservação da vida se sobrepõe a qualquer outro interesse, e considerando que a internação hospitalar em debate estava amparada por justificativa e requisição médica, diante do grave estado de saúde da autora/apelada, não havia como colocar em dúvida a sua necessidade, sob pena de sujeitar a beneficiária a risco de morte. Outrossim, como objetivo precípuo dos contratos de seguro e assistência à saúde, está assegurar ao consumidor o tratamento, a segurança e o amparo necessários contra os riscos inerentes a sua saúde, e os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado de procedimento essencial à preservação de sua vida. Noutro pórtico, acerca da condenação em reparação moral, o dano extrapatrimonial experimentado é in re ipsa, ou seja, decorrendo diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da recorrente agravando seu estado de saúde já debilitado. Sendo assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do Plano recorrido de reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao montante indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais deve ser arbitrada sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Nesse norte, entendo por bem arbitrar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor a título de reparação moral, quantia que se mostra compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. Por outro lado, no que compete ao pretendido ressarcimento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tenho que aqui não merece acolhida a irresignação da apelante, vez que analisando o acervo colacionado, verifico que a cobrança de referido montante decorreu da diferença de acomodação eleita pela recorrente. De fato, da análise da cópia da “carteirinha” de ID 23198866 observo que o plano contratado pela autora/apelante previa acomodação em quarto coletivo (enfermaria), enquanto a recorrente fez voluntariamente opção pela acomodação individual (apartamento) assumindo, via de consequência, o custeio da diferença respectiva (ID 23198868). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença atacada, reconhecer a impropriedade da recusa perpetrada pelo Plano de Saúde, relativa à internação hospitalar requerida, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais ora fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, invertendo-se os ônus da sucumbência, cujo percentual passará a incidir sobre o proveito econômico auferido com a demanda. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de CECILIA DE SOUZA VIANA BARROS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA DE SOUZA VIANA BARROS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA DE SOUZA VIANA BARROS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

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