Execução Fiscal 0104513-82.2017.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104513-82.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: LIVANDO DAVID DE MEDEIROS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Caicó/RN em face de Joaci Fernandes de Medeiros e outro. No curso do processo, a Fazenda exequente informou que houve a quitação integral do débito e pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação da obrigação. Eis o relatório. Fundamento e decido. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do presente feito, de modo que nada mais resta este juízo senão extinguir a presente execução. Ante o exposto, em consonância com o artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Determino a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários, uma vez que fora informado nos autos pela Fazenda Exequente que já houve o respectivo adimplemento. Diligencias necessárias quanto ao recolhimento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:29

Juntada de documento de comprovação

18/04/2024, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição de extinção

01/04/2024, 09:50

Juntada de documento de comprovação

06/03/2024, 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2023, 08:47

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:21

Decorrido prazo de JOACI FERNANDES DE MEDEIROS em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

14/04/2023, 05:17

Publicado Intimação em 12/04/2023.

14/04/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0104513-82.2017.8.20.0101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Como forma de impulsionar o presente feito, na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, § 2º e artigo 203, § 4º, ambos do CPC, e do artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria d Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN)

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 07:18

Juntada de certidão

10/04/2023, 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 18:32

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:42

Conclusos para despacho

01/12/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 13:29

Conclusos para decisão

23/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 10:15

Conclusos para decisão

26/07/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 07:59

Decorrido prazo de executado em 17/12/2020.

30/06/2021, 09:52

Juntada de edital

26/10/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2020, 17:28

Juntada de Petição de diligência

09/06/2020, 17:28

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 17:59

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 12:15

Digitalizado PJE

18/11/2019, 12:50

Recebidos os autos

18/11/2019, 09:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/11/2019, 04:04

Recebidos os Autos do Magistrado

06/06/2019, 07:58

Recebidos os Autos do Magistrado

06/06/2019, 07:58

Mero expediente

04/06/2019, 04:18

Concluso para despacho

09/02/2018, 10:29

Recebimento

09/02/2018, 09:52

Distribuído por sorteio

07/02/2018, 09:48

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOACI FERNANDES DE MEDEIROS em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

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