Apelação / Remessa Necessária 0824673-68.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 70 PROMOTORIA NATAL

Autor

2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

VERONICA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN 1361·CPF·Representa: Réu

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN 1996·CPF·Representa: Réu

DINNO IWATA MONTEIRO

OAB/RN 6167·CPF·Representa: Réu

JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO

OAB/RN 6094·CPF·Representa: Réu

KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

OAB/RN 6552·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(130)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 70 PROMOTORIA NATAL

Autor

2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

VERONICA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MPRN - 70 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE CASTRO

CPF

Reu

MARIA ALICE GOMES DE FARIAS

CPF

Reu

ROSELY DA SILVA COSTA

CPF

Reu

VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS

CPF

Reu

SUELI FERREIRA DE CASTRO RODRIGUES

CPF

Reu

SOLANGE MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA REGIS

CPF

Reu

SOLANGE BORGES DE MENDONCA

CPF

Reu

SILVANO TEIXEIRA DE LIMA

CPF

Reu

SANDRA MARIA BEZERRA LOPES MATEUS

CPF

Reu

ROSILENE MONTEIRO ALVES

CPF

Reu

ROSE MARY PEGADO E SILVA FREITAS

CPF

Reu

ONIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

MARIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA NETA

CPF

Reu

NAZARENO FERNANDES REGIS JUNIOR

CPF

Reu

NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

MAURILUCIA DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Reu

MARIA ZELIA DE MELO SILVA

CPF

Reu

MARIA VANIA TAVARES DE LIMA SOARES

CPF

Reu

MARIA TEREZA MENEZES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA SUELY ALVES DA SILVA LINO

CPF

Reu

MARIA IMACULADA VITAL

CPF

Reu

MARIA ABIGAIL DIOGENES

CPF

Reu

MAGNOLIA ARRUDA MARIANO

CPF

Reu

LUCINETE PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

ENILDA MARIA LIMA DE MORAES

CPF

Reu

ELIVANALDO BALBINO DA SILVA

CPF

Reu

LUCIANA LIMA DE FREITAS

CPF

Reu

LILIAN MARCIA SANTIAGO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

EDNALDO CEZARIO DE MEDEIROS

CPF

Reu

KAINARA DE ANDRADE

CPF

Reu

JULIO CESAR GOMES NUNES

CPF

Reu

JOSETE DE OLIVEIRA LOPES

CPF

Reu

JOSE SAINT CLAIR DE SOUZA TORRES

CPF

Reu

JOSE ROBERTO DA ROCHA PEREIRA

CPF

Reu

JOSE NILSON DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO SOARES NETO

CPF

Reu

JACINTA PEREIRA DE MEDEIROS

CPF

Reu

IVANEIDE AGOSTINHO DE MEDEIROS SANTOS

CPF

Reu

ILKA RAMOS DE BRITO SILVA

CPF

Reu

ELIANE BEZERRA DE MOURA

CPF

Reu

GILMAR TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO CANINDE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO CARDOSO DE MELO

CPF

Reu

FRANCISCO ANTONIO FRANCO DE ASSIS

CPF

Reu

EVANILDO CARLOS DE MORAIS

CPF

Reu

ERONIDES RODRIGUES MACIEL

CPF

Reu

ERIVAN CASSIANO DA COSTA

CPF

Reu

ERIVALDO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Reu

DEUSENI DE MENDONCA PIMENTEL

CPF

Reu

DAMIAO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

CILENE LINS DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

CARLOS MAGNO PINHEIRO DO CARMO

CPF

Reu

AVANA FERNANDES ARAUJO

CPF

Reu

ERINALDO CEZARIO DE MEDEIROS

CPF

Reu

ANA MARIA CAVALCANTE NETA

CPF

Reu

ANA AIRES DE MESQUITA

CPF

Reu

ALDENIR MEDEIROS DA SILVA

CPF

Reu

ALDA MARIA DE LIMA

CPF

Reu

ADELINA NETA MIGUEL

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO AIRTON DIAS AGOSTINHO

CPF

Reu

ANDREA GALDINO BEZERRA

CPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

MPRN - 70 PROMOTORIA NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN 1361·CPF·Representa: Réu

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN 1996·CPF·Representa: Réu

DINNO IWATA MONTEIRO

OAB/RN 6167·CPF·Representa: Réu

JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO

OAB/RN 6094·CPF·Representa: Réu

KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

OAB/RN 6552·CPF·Representa: Réu

DIEGO CABRAL DE MELO

OAB/RN 7414·CPF·Representa: Réu

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN 5978·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

OAB/RN 17948·CPF·Representa: Réu

LUCIA MARIA DE SOUZA SENA

OAB/RN 10910·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de parecer

21/10/2025, 16:26

Expedição de Despacho.

20/10/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:08

Juntada de termo

20/08/2025, 09:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/08/2025, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2025, 09:01

Declarada incompetência

19/08/2025, 05:31

Conclusos para decisão

28/07/2025, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

28/07/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 11:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

23/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 16:42

Todas as movimentações(21)

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de parecer

21/10/2025, 16:26

Expedição de Despacho.

20/10/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:08

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 14:46

Despacho

•20/10/2025, 07:41

Juntada de termo

20/08/2025, 09:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/08/2025, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2025, 09:01

Declarada incompetência

19/08/2025, 05:31

Conclusos para decisão

28/07/2025, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

28/07/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 11:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

23/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 16:42

Declarada incompetência

01/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2025, 10:58

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:22

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:22

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 12:22

Despacho

•19/10/2025, 17:26

Decisão

•19/08/2025, 05:31

Despacho

•25/07/2025, 11:45

Despacho

•01/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:01

Sentença

•26/02/2025, 19:12

Despacho

•05/02/2025, 18:23

Despacho

•05/12/2024, 12:46

Despacho

•05/11/2024, 17:43

Despacho

•30/08/2024, 14:37

Despacho

•15/05/2024, 10:59

Despacho

•27/11/2023, 05:58

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 08:31

Todos os documentos(36)

Acórdão

•03/03/2026, 14:46

Despacho

•20/10/2025, 07:41

Despacho

•19/10/2025, 17:26

Decisão

•19/08/2025, 05:31

Despacho

•25/07/2025, 11:45

Despacho

•01/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:01

Sentença

•26/02/2025, 19:12

Despacho

•05/02/2025, 18:23

Despacho

•05/12/2024, 12:46

Despacho

•05/11/2024, 17:43

Despacho

•30/08/2024, 14:37

Despacho

•15/05/2024, 10:59

Despacho

•27/11/2023, 05:58

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 08:31

Documento de Comprovação

•08/09/2023, 11:50

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 10:15

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 17:17

Despacho

•04/07/2023, 13:21

Decisão

•07/11/2022, 15:30

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 10:30

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 14:19

Documento de Comprovação

•21/05/2021, 10:54

Documento de Comprovação

•11/05/2021, 18:01

Documento de Comprovação

•11/05/2021, 16:26

Documento de Comprovação

•11/05/2021, 16:03

Documento de Comprovação

•11/05/2021, 15:49

Documento de Comprovação

•07/05/2021, 18:33

Decisão

•16/11/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 08:23

Decisão

•11/10/2019, 13:13

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 20:04

Decisão

•13/03/2018, 07:30

Despacho

•18/07/2017, 07:53

Documento de Comprovação

•29/06/2016, 08:45

Despacho

•15/06/2016, 13:05