Procedimento Comum Cível 0829629-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829629-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0829629-83.2023.8.20.5001 Partes: ROSANA MARY RODRIGUES DE ARAUJO x General Motors do Brasil Ltda DECISÃO Vistos, etc… Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco não merecer acolhimento as impugnações à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a hipossuficiência desta está evidenciada na documentação de id 104477994, não tendo as rés juntado provas capaz de infirmar tal conclusão. Noutro quadrante, observo que a ré General Motors do Brasil Ltda. alega em sua contestação a inaplicabilidade do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor em razão do decurso do prazo da garantia, caracterizando clara arguição de decadência do direito autoral, entretanto, a ré não juntou aos autos o instrumento contratual ou da garantia, a evidenciar o termo inicial do prazo decadencial, ônus que lhe incumbia por se tratar de prova documental, nos termos do art. 434, do CPC, razão pela qual a decadência deve ser rejeitada. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controversos da lide: 1) a existência dos vícios no veículo identificado na inicial: 1.1) no sistema eletrônico; 1.2) no câmbio; 1.3) na estrutura dos bancos; 1.4) na vedação; no ar-condicionado; 1.5) no air-bag; 2) a inadequação do veículo para os fins a que se destina ou a diminuição do seu valor, em decorrência dos vícios constatados. Nesse passo, tendo em vista que os fatos controvertidos são constitutivos do direito autoral, em regra, caberia à parte autora comprová-los, contudo, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiências, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a hipossuficiência da parte autora é patente, seja ela de ordem econômica, seja de ordem técnica, uma vez que não há dúvida de que a empresa ré é detentora das informações e documentos indispensáveis ao real esclarecimento dos fatos. Desse modo, estando presente o desequilíbrio entre as partes no que se refere à disponibilidade das provas, de rigor a incidência da inversão do ônus da prova. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não do direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com arrimo nos preceptivos legais elencados, rejeito as impugnações à justiça gratuita concedida à autora e a decadência, Defiro a inversão do ônus probatório em favor da demandante. Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendem produzir, além da perícia já requerida na contestação de id 103331684 e na réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOAO FELIPE MELO DUCENA DE SOUSA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE MELO DUCENA DE SOUSA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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