Cumprimento de sentença 0840052-49.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0840052-49.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840052-49.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCA FRANCILENE DE ASSIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. I - RELATÓRIO Francisca Francilene de Assis, qualificada nos autos, requereu cumprimento de julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, para apuração da importância reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Intimadas para ofertar impugnação, as partes executadas permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo pertinente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância tácita, pelas partes executadas, com os cálculos apresentados pela exequente. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pela parte exequente na planilha de ID nº 126960495, para atualizar o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, estipulando-o em R$ 12.838,82 (doze mil e oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até julho/2024, tendo a referência de crédito como “honorários - sucumbenciais”, e caracterizado como verba de natureza alimentar. Sendo devida a quantia de R$ 2.938,88 (dois mil e novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), resultante da diferença entre o valor já pago por meio de alvará judicial e o valor atualizado supramencionado. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias sucumbenciais em favor do escritório de advocacia HOLANDA & REGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 22.477.630-0001/94, conforme solicitado na petição de ID nº 126960492, nos termos do art. 85, §15, do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição do requisitório de pagamento complementar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 26 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)