Procedimento Comum Cível 0800252-72.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800252-72.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA SOARES LIMA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800252-72.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretende, com urgência, o fornecimento do medicamento indicado ao tratamento de sua saúde (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400mg - nome comercial VOLTRIENT), em 12 (doze) caixas. Alega, em síntese, ser portadora de câncer caracterizado como Neoplasia maligna do quadrante inferior externo da mama, CID-10* C50.5, com recomendação médica de tratamento por meio de ataque com o medicamento CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400mg, de nome comercial VOLTRIENT. Acrescenta que o medicamento é de alto custo, não possuindo condições financeiras de arcar com o referido tratamento. Afirma, por fim, que procurou a dispensação do medicamento na Secretaria de Saúde do Município e do Estado, sem êxito não sendo contemplado no RENAME. Anexou procuração e demais documentos e recolheu as custas iniciais. Determinada a emenda à inicial (ID nº 141078275), apresentou documentos médicos com a petição de ID nº 143190238. Em despacho de ID nº 143336376 foi requisitado ao NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o medicamento prescrito. Nota técnica do NATJUS juntado no ID nº 144630119. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que os entes demandados forneçam o medicamento indicado ao tratamento (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400mg - nome comercial VOLTRIENT, em 12 (doze) caixas, conforme prescrição médica. Registre-se, de início, que o medicamento solicitado não integra as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), embora seja registrado na ANVISA. Sobre o assunto, tramitou no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF o Recurso Extraordinário nº 1366243, leading case para o tema de Repercussão Geral nº 1.234, no qual se discutia a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, em que foi firmada a seguinte tese: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...]. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)” (In. RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024, DJe 11-10-2024). Destaques acrescidos. Anote-se que a partir de 01/01/2025, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.518,00, de modo que as causas até o limite de R$ 318.780,00 se inserem na competência da Justiça Estadual. Compulsando os autos, verifica-se que o custo anual do medicamento, levando em conta o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) divulgado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) em 2025, situado na alíquota zero, é de R$ 107.662,68 (12 x R$ 8.971,89). Dessa forma, considerando o valor do tratamento, vislumbra-se, a princípio, a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Pois bem. De acordo com o relatório médico (ID nº 139592960), a paciente, ora autora, com diagnóstico de sarcoma de mama metastático, submetida a mastectomia seguido de quimioterapia, tem indicação de uso do Pazopanibe para manutenção do tratamento. Também conforme declaração acostada emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (ID nº 139592962), o medicamento Cloridrato de Pazopanibe não está inserido na padronização do Município e não é contemplado pela RENAME e a declaração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (ID nº 139592965), informa que tal medicamento não se encontra disponível no rol daqueles fornecidos pelo SUS, ou seja, "não consta no rol de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF". De se ressaltar que em se tratando do fornecimento medicamentos não incorporados ao SUS, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento no julgamento do Tema de Repercussão de Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. [...]. (STF - RE: 566.471 SC, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 28/11/2024). Em consequência, o STF aprovou uma súmula vinculante determinando a aplicação obrigatória do entendimento acima. Veja o teor do enunciado: Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). In casu, ao observar os documentos que instruem a inicial, verifica-se que não houve comprovação, ao menos neste momento, de que inexistem outros fármacos com a mesma eficácia que estejam incluídos na lista do SUS. Outrossim,os documentos que acompanham a inicial foram remetidos ao NATJus Nacional, sobrevindo aos autos a nota técnica nº 314096 (ID nº 144630119), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual indicou que se trata de medicamento oncológico que embora esteja registrado na ANVISA, não está incorporado nos atos normativos do SUS para a situação clínica da demandante e apresentou conclusão Justificada não favorável, tendo em vista a ausência de comprovação de que o uso do pazobanibe é melhor que o tratamento com quimioterapia disponível no SUS. Vejamos: “Tecnologia: CLORIDRATO DE PAZOPANIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO paciente com cancer de mama, tipo sarcoma. CONSIDERANDO que já realizou quimiterapia como doxorrubicina e é solictado o tratamento com PAZOPANIBE em manuteção. CONSIDERANDO que, relatório médico cita que paciente já está em uso. CONSIDERANDO manutenção do tratamento. CONSIDERANDO, no entanto, que não há estudos, na literatura médica, que demonstrem que o uso do pazopanibe é melhor que o tratamento com quimioterapia (disponível no SUS). CONCLUI-SE que NÃO HÁ EVIDÊNCIAS que sustentem o uso da tecnologia, para o caso em Tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Assim, embora se trate de questão de sáude grave, entendo mais prudente que sejam aportados aos autos mais elementos de prova, bem como que seja oportunizado o contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(s) demandado(s) para, no prazo legal, querendo, apresentar defesa, sendo observado, quanto ao prazo, as regras contidas nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Na hipótese de o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 350, do CPC. P.I. Cumpra-se, com urgência. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÂO (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA SOARES LIMA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800252-72.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretende, com urgência, o fornecimento do medicamento indicado ao tratamento de sua saúde (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400mg - nome comercial VOLTRIENT), em 12 (doze) caixas. Alega, em síntese, ser portadora de câncer caracterizado como Neoplasia maligna do quadrante inferior externo da mama, CID-10* C50.5, com recomendação médica de tratamento por meio de ataque com o medicamento CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400mg, de nome comercial VOLTRIENT. Acrescenta que o medicamento é de alto custo, não possuindo condições financeiras de arcar com o referido tratamento. Afirma, por fim, que procurou a dispensação do medicamento na Secretaria de Saúde do Município e do Estado, sem êxito não sendo contemplado no RENAME. Anexou procuração e demais documentos e recolheu as custas iniciais. Determinada a emenda à inicial (ID nº 141078275), apresentou documentos médicos com a petição de ID nº 143190238. Em despacho de ID nº 143336376 foi requisitado ao NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o medicamento prescrito. Nota técnica do NATJUS juntado no ID nº 144630119. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que os entes demandados forneçam o medicamento indicado ao tratamento (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400mg - nome comercial VOLTRIENT, em 12 (doze) caixas, conforme prescrição médica. Registre-se, de início, que o medicamento solicitado não integra as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), embora seja registrado na ANVISA. Sobre o assunto, tramitou no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF o Recurso Extraordinário nº 1366243, leading case para o tema de Repercussão Geral nº 1.234, no qual se discutia a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, em que foi firmada a seguinte tese: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...]. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)” (In. RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024, DJe 11-10-2024). Destaques acrescidos. Anote-se que a partir de 01/01/2025, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.518,00, de modo que as causas até o limite de R$ 318.780,00 se inserem na competência da Justiça Estadual. Compulsando os autos, verifica-se que o custo anual do medicamento, levando em conta o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) divulgado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) em 2025, situado na alíquota zero, é de R$ 107.662,68 (12 x R$ 8.971,89). Dessa forma, considerando o valor do tratamento, vislumbra-se, a princípio, a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Pois bem. De acordo com o relatório médico (ID nº 139592960), a paciente, ora autora, com diagnóstico de sarcoma de mama metastático, submetida a mastectomia seguido de quimioterapia, tem indicação de uso do Pazopanibe para manutenção do tratamento. Também conforme declaração acostada emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (ID nº 139592962), o medicamento Cloridrato de Pazopanibe não está inserido na padronização do Município e não é contemplado pela RENAME e a declaração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (ID nº 139592965), informa que tal medicamento não se encontra disponível no rol daqueles fornecidos pelo SUS, ou seja, "não consta no rol de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF". De se ressaltar que em se tratando do fornecimento medicamentos não incorporados ao SUS, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento no julgamento do Tema de Repercussão de Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. [...]. (STF - RE: 566.471 SC, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 28/11/2024). Em consequência, o STF aprovou uma súmula vinculante determinando a aplicação obrigatória do entendimento acima. Veja o teor do enunciado: Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). In casu, ao observar os documentos que instruem a inicial, verifica-se que não houve comprovação, ao menos neste momento, de que inexistem outros fármacos com a mesma eficácia que estejam incluídos na lista do SUS. Outrossim,os documentos que acompanham a inicial foram remetidos ao NATJus Nacional, sobrevindo aos autos a nota técnica nº 314096 (ID nº 144630119), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual indicou que se trata de medicamento oncológico que embora esteja registrado na ANVISA, não está incorporado nos atos normativos do SUS para a situação clínica da demandante e apresentou conclusão Justificada não favorável, tendo em vista a ausência de comprovação de que o uso do pazobanibe é melhor que o tratamento com quimioterapia disponível no SUS. Vejamos: “Tecnologia: CLORIDRATO DE PAZOPANIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO paciente com cancer de mama, tipo sarcoma. CONSIDERANDO que já realizou quimiterapia como doxorrubicina e é solictado o tratamento com PAZOPANIBE em manuteção. CONSIDERANDO que, relatório médico cita que paciente já está em uso. CONSIDERANDO manutenção do tratamento. CONSIDERANDO, no entanto, que não há estudos, na literatura médica, que demonstrem que o uso do pazopanibe é melhor que o tratamento com quimioterapia (disponível no SUS). CONCLUI-SE que NÃO HÁ EVIDÊNCIAS que sustentem o uso da tecnologia, para o caso em Tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Assim, embora se trate de questão de sáude grave, entendo mais prudente que sejam aportados aos autos mais elementos de prova, bem como que seja oportunizado o contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(s) demandado(s) para, no prazo legal, querendo, apresentar defesa, sendo observado, quanto ao prazo, as regras contidas nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Na hipótese de o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 350, do CPC. P.I. Cumpra-se, com urgência. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÂO (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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