Procedimento Comum Cível 0809429-84.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809429-84.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/12/2025, 12:00

Cancelada a Distribuição

02/04/2025, 04:14

Transitado em Julgado em 01/04/2025

02/04/2025, 04:13

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/03/2025

02/04/2025, 04:12

Desentranhado o documento

02/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:46

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809429-84.2025.8.20.5001 Partes: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA x HUMBERTO PAIM FIGUEREDO Vistos, etc. IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificado(a)(s) na inicial, intentou Ação de Cobrança contra HUMBERTO PAIM FIGUEREDO, também qualificado(a)(s). É, em suma, o relatório, Decido: Reza o Código de Ritos Adjetivos Civis pátrio, em seu art. 82, a exigência do pagamento das custas iniciais ao ingressar o autor com a ação, determinando o art. 290, do mesmo Diploma o cancelamento da distribuição em caso de inércia do acionante. Vislumbra-se do feito a determinação para pagamento das custas iniciais, sem que, contudo, o(a)(s) suplicante(s) tenha(m) promovido tal diligência, amoldando-se, assim, o presente caso à hipótese legal em destaque. Importante frisar a jurisprudência do TJ/RN quanto à impossibilidade de imputação de condenação em custas quanto não há o seu recolhimento prévio, a qual sigo por força do comando dos arts. 489, VI e 927, II, do CPC, em interpretação analógica. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE ACARRETA APENAS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 257 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2016.003166-4. Rel. Des. Amílcar Maia)” Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em corolário, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 15:59

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/03/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 01/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Todas as movimentações(22)