Execução Fiscal 0815799-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0815799-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815799-16.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO PEDRO NORTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 2 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc., Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO em desfavor de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO PEDRO NORTE LTDA. Após a propositura do feito, a parte executada, nos termos da petição de ID 129105003, ofereceu como garantia à execução uma Apólice de Dívida Pública datada de 1926. Instado a se manifestar sobre a oferta em questão, o Estado recusou a garantia oferecida, ao argumento de que ela é desprovida dos requisitos da liquidez consoante o que está prescrito no art. 11, inciso II, da Lei 6.830/80 Pois bem. Sobre o assunto, o STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (AgRg no REsp 1367394/RS, AgRg no REsp 1485437/SP, EDcl no AREsp 554534/RS). Além disso, a Corte Cidadã, ao dispor sobre eventual necessidade de desobediência à preferência legal, assim o fez de maneira específica, quando devidamente justificado pela parte (STJ, AgRg no REsp 1.581.091/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017; AgInt no REsp 1.707.356/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Portanto, a mera alegação genérica invocando o princípio da menor onerosidade, sem a cristalina demonstração de que o meio ofertado será menos oneroso para o executado e de que igualmente não causará prejuízo ao exequente, não é bastante para relativizar a ordem prevista em lei. Além disso, como bem ressaltou o Estado, a garantia ofertada no caso concreto é de difícil liquidez, o que pode inviabilizar a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. Destarte, considerando que a execução é feita a partir do interesse do credor, e tendo em vista a recusa do ente exequente, não há que se falar em acolhimento do bem oferecido em garantia, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado no ID 129105003 e determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão inicial. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de KAIQUE CHAGAS FALCAO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO PEDRO NORTE LTDA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(37)