Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813807-93.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta
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Tratamento médico-hospitalar
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
Processos relacionados
1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública
Partes do Processo
MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO PAIVA
CPF
553.***.***-04
Mostrar
Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES
OAB/RN 11020
·
CPF
067.***.***-58
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO PAIVA
CPF
553.***.***-04
Mostrar
Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
20/05/2026, 14:49
Ato ordinatório praticado
19/05/2026, 11:19
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE S
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP
Terceiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Reu
CDJ - SAUDE - ESTADO
CNPJ
14.***.***.0001-10
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
OUTROS_PARTICIPANTES
INOVE SERVICOS EM SAUDE LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-86
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de apelação
14/05/2026, 17:44
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 09:59
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 11:21
Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2026, 11:03
Conclusos para decisão
10/04/2026, 11:39
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 11:39
Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2026, 09:23
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 08:49
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 08:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2026, 13:59
Juntada de documento de comprovação
17/12/2025, 19:40
Ver todas as movimentações (144)
Todas as movimentações
(144)
Expedição de Outros documentos.
20/05/2026, 14:49
Ato ordinatório praticado
19/05/2026, 11:19
Juntada de Petição de apelação
14/05/2026, 17:44
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 09:59
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 11:21
Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2026, 11:03
Conclusos para decisão
10/04/2026, 11:39
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 11:39
Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2026, 09:23
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 08:49
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 08:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2026, 13:59
Juntada de documento de comprovação
17/12/2025, 19:40
Publicado Intimação em 16/12/2025.
16/12/2025, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025
16/12/2025, 05:23
Expedição de Outros documentos.
12/12/2025, 15:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2025, 13:16
Conclusos para despacho
03/12/2025, 15:02
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 15:02
Juntada de Petição de petição
02/12/2025, 17:48
Publicado Intimação em 31/10/2025.
31/10/2025, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 00:46
Expedição de Outros documentos.
29/10/2025, 07:19
Juntada de Petição de petição
28/10/2025, 16:56
Ato ordinatório praticado
28/10/2025, 11:40
Juntada de Petição de petição
23/10/2025, 10:34
Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:57
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 19:19
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025, 10:15
Conclusos para despacho
12/09/2025, 15:40
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 15:11
Juntada de Petição de petição
11/09/2025, 17:29
Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025, 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025, 03:30
Expedição de Outros documentos.
27/08/2025, 12:20
Ato ordinatório praticado
27/08/2025, 10:47
Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 19:19
Juntada de Petição de petição
20/08/2025, 17:01
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 11:29
Outras Decisões
31/07/2025, 10:00
Conclusos para decisão
31/07/2025, 08:31
Juntada de Petição de petição
30/07/2025, 12:37
Expedição de Outros documentos.
08/07/2025, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025, 12:38
Conclusos para decisão
07/07/2025, 15:43
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:03
Juntada de Petição de petição incidental
16/06/2025, 08:41
Juntada de Petição de petição
16/06/2025, 08:23
Juntada de Petição de petição
22/05/2025, 16:57
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 11:13
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 10:03
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025, 15:59
Conclusos para decisão
12/05/2025, 13:06
Juntada de diligência
12/05/2025, 07:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025, 07:19
Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025, 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025, 09:19
Juntada de certidão
05/05/2025, 14:45
Expedição de Mandado.
05/05/2025, 14:41
Expedição de Outros documentos.
05/05/2025, 13:31
Outras Decisões
05/05/2025, 10:28
Conclusos para despacho
29/04/2025, 15:44
Juntada de Petição de petição
29/04/2025, 10:46
Outras Decisões
28/04/2025, 14:35
Conclusos para decisão
28/04/2025, 08:55
Juntada de certidão
28/04/2025, 08:54
Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 09:38
Juntada de Petição de petição
14/04/2025, 10:48
Juntada de Petição de petição
11/04/2025, 17:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 00:03
Juntada de Petição de petição
11/03/2025, 08:27
Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025, 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025, 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025, 04:14
Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025, 04:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0813807-93.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, formulado por Maria da Conceição do Nascimento Paiva em face do Estado do RN, ambos devidamente qualificados, com fundamento na sentença de Id. nº 123647543, proferida nos autos do processo 0818867-81.2023.8.20.5106, que condenou o ente público a viabilizar o tratamento médico domiciliar “home care”. Acerca do alvará expedido no Id. n• 137591059, verifico que a autora apresentou nos autos a comprovação pendente da quantia R$ 39.005,97 (trinta e nove mil, cinco reais e noventa e sete centavos), referente ao período de 07/01/2025 a 07/02/2025, conforme Id. n• 144641013. Dessa forma, resta pendente de comprovação os valores correspondentes ao alvará de Id. n• 143831930, no valor de R$ 117.017,91 (cento e dezessete mil, dezessete reais e noventa e um centavos), suficiente para assegurar o tratamento de saúde da autora pelo período de 3 (três) meses. Assim, devolvo os autos à secretaria para aguardar o decurso do aludido prazo e consequente comprovação das despesas realizadas com o tratamento da autora, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, caso seja necessário, além de outras sanções previstas em lei, inclusive responsabilização criminal. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0813807-93.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, formulado por Maria da Conceição do Nascimento Paiva em face do Estado do RN, ambos devidamente qualificados, com fundamento na sentença de Id. nº 123647543, proferida nos autos do processo 0818867-81.2023.8.20.5106, que condenou o ente público a viabilizar o tratamento médico domiciliar “home care”. Acerca do alvará expedido no Id. n• 137591059, verifico que a autora apresentou nos autos a comprovação pendente da quantia R$ 39.005,97 (trinta e nove mil, cinco reais e noventa e sete centavos), referente ao período de 07/01/2025 a 07/02/2025, conforme Id. n• 144641013. Dessa forma, resta pendente de comprovação os valores correspondentes ao alvará de Id. n• 143831930, no valor de R$ 117.017,91 (cento e dezessete mil, dezessete reais e noventa e um centavos), suficiente para assegurar o tratamento de saúde da autora pelo período de 3 (três) meses. Assim, devolvo os autos à secretaria para aguardar o decurso do aludido prazo e consequente comprovação das despesas realizadas com o tratamento da autora, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, caso seja necessário, além de outras sanções previstas em lei, inclusive responsabilização criminal. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
10/03/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/03/2025, 09:03
Expedição de Outros documentos.
08/03/2025, 09:03
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025, 14:54
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 16:04
Conclusos para despacho
24/02/2025, 09:36
Juntada de certidão
24/02/2025, 09:35
Juntada de certidão
24/02/2025, 09:35
Juntada de Petição de petição
21/02/2025, 21:32
Juntada de Petição de petição
07/02/2025, 16:59
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 10:28
Juntada de certidão
06/02/2025, 10:13
Juntada de certidão
30/01/2025, 11:48
Juntada de certidão
27/01/2025, 11:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025, 11:06
Conclusos para decisão
24/01/2025, 08:29
Juntada de certidão
24/01/2025, 08:28
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
23/01/2025, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025, 16:22
Conclusos para decisão
23/01/2025, 07:54
Juntada de certidão
23/01/2025, 07:54
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
16/01/2025, 13:36
Juntada de Petição de petição
16/01/2025, 09:21
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 17:12
Juntada de diligência
02/12/2024, 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 10:26
Expedição de Mandado.
02/12/2024, 10:25
Juntada de certidão
02/12/2024, 10:18
Juntada de certidão
12/11/2024, 17:41
Outras Decisões
07/11/2024, 15:42
Conclusos para decisão
29/10/2024, 08:03
Juntada de certidão
29/10/2024, 08:02
Juntada de Petição de petição
28/10/2024, 10:13
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 13:54
Juntada de Petição de petição
17/10/2024, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024, 09:44
Conclusos para despacho
16/10/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 11:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024, 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024, 00:06
Juntada de Petição de petição
16/09/2024, 17:14
Expedição de Outros documentos.
12/08/2024, 10:33
Juntada de certidão
12/08/2024, 10:32
Juntada de certidão
05/08/2024, 12:38
Juntada de certidão
30/07/2024, 10:48
Juntada de Petição de petição
26/07/2024, 08:52
Juntada de certidão
25/07/2024, 09:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024, 14:28
Conclusos para despacho
24/07/2024, 09:47
Juntada de certidão
24/07/2024, 09:46
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
22/07/2024, 14:05
Juntada de Petição de petição
12/07/2024, 19:36
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 10:53
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024, 16:32
Conclusos para decisão
10/07/2024, 10:06
Juntada de certidão
10/07/2024, 10:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024, 01:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024, 09:55
Juntada de diligência
21/06/2024, 09:55
Expedição de Mandado.
20/06/2024, 09:06
Expedição de Outros documentos.
20/06/2024, 08:41
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024, 15:44
Conclusos para decisão
14/06/2024, 14:55
Distribuído por dependência
14/06/2024, 14:55
Documentos
Ato Ordinatório
•
19/05/2026, 11:19
Outros documentos
•
14/05/2026, 17:44
Outros documentos
•
14/05/2026, 17:44
Sentença
•
13/04/2026, 11:03
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 08:49
Decisão
•
12/12/2025, 13:16
Ato Ordinatório
•
28/10/2025, 11:40
Despacho
•
17/09/2025, 10:15
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 10:47
Decisão
•
31/07/2025, 10:00
Despacho
•
08/07/2025, 12:38
Despacho
•
12/05/2025, 15:59
Decisão
•
05/05/2025, 10:28
Decisão
•
28/04/2025, 14:35
Despacho
•
07/03/2025, 14:54
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Ato Ordinatório
•
19/05/2026, 11:19
Outros documentos
•
14/05/2026, 17:44
Outros documentos
•
14/05/2026, 17:44
Sentença
•
13/04/2026, 11:03
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 08:49
Decisão
•
12/12/2025, 13:16
Ato Ordinatório
•
28/10/2025, 11:40
Despacho
•
17/09/2025, 10:15
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 10:47
Decisão
•
31/07/2025, 10:00
Despacho
•
08/07/2025, 12:38
Despacho
•
12/05/2025, 15:59
Decisão
•
05/05/2025, 10:28
Decisão
•
28/04/2025, 14:35
Despacho
•
07/03/2025, 14:54
Decisão
•
27/01/2025, 11:06
Decisão
•
23/01/2025, 16:22
Decisão
•
07/11/2024, 15:42
Despacho
•
17/10/2024, 09:44
Decisão
•
24/07/2024, 14:28
Despacho
•
10/07/2024, 16:32
Despacho
•
19/06/2024, 15:44
Outros documentos
•
14/06/2024, 14:55