Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827895-05.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827895-05.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0827895-05.2020.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANAZILDA PINHEIRO DE SOUTO e outros (9) POLO PASSIVO: ESTADO DO RN S E N T E N Ç A. A parte exequente, com base no art. 534 do Código de Processo Civil, requereu o cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) transitado em julgado, pleiteando o pagamento dos valores especificados na(s) planilha(s) de cálculos e documentos anexados. Intimado por intermédio da Procuradoria Geral, o ente devedor apresentou impugnação aos cálculos da parte demandante, alegando excesso de execução (art. 535 do CPC), porém reconhecendo a dívida no montante descrito na petição e planilha(s) por ele juntadas. Na sequência o(a) exequente discordou expressamente dos cálculos oferecidos pelo impugnante, e por motivo dessa divergência de valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (COJUD), que realizou a perícia contábil e elaborou a planilha de cálculos, definindo o crédito da parte autora, sobre a qual os interessados tiveram a oportunidade de manifestação. Decido. Quanto à discrepância entre os cálculos exibidos pelos litigantes, acolho o resultado fornecido pela Contadoria Judicial, considerando o princípio da confiabilidade e imparcialidade atribuído à COJUD, responsável pelo exercício das atividades de contadoria judicial, como órgão auxiliar do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, executando o múnus com fé pública e acompanhando os manuais contábeis utilizados pela Justiça Estadual, conferindo a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova convincente em sentido contrário. Comparando o título judicial executado com o documento técnico emitido pela COJUD, não se constata irregularidade a ser declarada de ofício, inexiste cobrança de parcela prescrita, bem como a correção monetária e os juros da mora observam os índices legais. Ademais, a jurisprudência reforça este tipo de homologação, conforme os exemplos a seguir transcrito: “EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento do processo para a cobrança do saldo apurado em favor do Autor. 2. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse seja afastada é necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos cálculos, sobretudo porque realizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. In casu, a Agravante não logrou demonstrar o erro apontado nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, inexistindo razão para desacreditá-los em favor dos cálculos por ela e laborados de maneira unilateral. 4. Recurso desprovido.” (TRF-2 – Agravo de Instrumento nº 0004390-88.2018.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, Julgamento: 26/11/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os cálculos da contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade e rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. Assim, é insuficiente a mera alegação de que os cálculos não obedeceram a determinação judicial. 2. No caso, denota-se sem razão a impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial quando a apresentação destes revela-se adequada e atenta aos parâmetros adotados na sentença com trânsito em julgado. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF – Agravo de Instrumento nº 0705005-29.2019.8.07.0000, Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, Julgamento: 04/09/2019). CONCLUSÃO. Ante o exposto, homologo os cálculos especificados na planilha contábil da Contadoria Judicial (COJUD), cujos valores serão novamente atualizados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando o contido nos Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR, quando do efetivo pagamento, a ser objeto da expedição de instrumento precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado desta decisão. Consoante o art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 19 e 86 do Código de Processo Civil, condeno os litigantes em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase executória, no percentual total de 10% (dez por cento), divididos proporcionalmente sobre o proveito econômico obtido entre os valores respectivamente apresentados pelos interessados e o homologado na decisão, devendo ser observado o art. 98, § 3º do CPC, se algum demandante for beneficiário de justiça gratuita, e ainda que a verba honorária contra a parte exequente será subtraída do seu crédito quando do efetivo pagamento do Precatório / RPV, com a transferência para a conta bancária da entidade representativa dos Procuradores do ente estatal, informada nos autos. Autorizo a dedução dos honorários advocatícios contratuais por ocasião do pagamento do crédito ao autor, conforme ajuste realizado entre as partes. Publicar. Intimar. Natal, 27 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito, conforme assinatura digital

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)