Procedimento Comum Cível 0804403-46.2023.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804403-46.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 09:24

Juntada de informação

22/05/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 01/04/2025

02/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 07:49

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:45

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:43

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804403-46.2023.8.20.5108. autora: DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO Parte ré:Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN contra decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, alegando obscuridade quanto à forma de restituição das quantias pagas a maior nas faturas objeto da lide. A embargante sustenta que, apesar de a decisão ter determinado a restituição em dobro, não especificou como deve ocorrer a devolução dos valores pagos indevidamente pela parte autora, sendo necessária a complementação do julgado. O embargado, DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORÓ, apresentou contrarrazões, concordando com o pleito do embargante. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifico que, de fato, a decisão embargada, apesar de reconhecer a restituição em dobro, não especificou como deve ocorrer a devolução dos valores pagos indevidamente pela parte autora. Tal ausência configura omissão passível de correção por meio dos presentes embargos, haja vista a necessidade de esclarecimento para correta devolução dos valores. Dessa forma, acolho os embargos para esclarecer que a restituição das quantias pagas a maior deverá ser realizada em forma de crédito nas faturas vincendas. Portanto, considerando a necessidade de explicitação desse ponto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e determinar que a restituição das quantias pagas a maior deverá ser realizada em forma de crédito nas faturas vincendas, observados os valores reconhecidos como pagos indevidamente, bem como a correta aplicação da compensação nas faturas futuras. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, para sanar a omissão apontada, ficando determinado que a restituição das quantias pagas a maior deverá ser realizada em forma de crédito nas faturas vincendas, observados os valores reconhecidos como pagos indevidamente. Intimem-se. Pau dos Ferros, 7 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804403-46.2023.8.20.5108. autora: DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO Parte ré:Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN contra decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, alegando obscuridade quanto à forma de restituição das quantias pagas a maior nas faturas objeto da lide. A embargante sustenta que, apesar de a decisão ter determinado a restituição em dobro, não especificou como deve ocorrer a devolução dos valores pagos indevidamente pela parte autora, sendo necessária a complementação do julgado. O embargado, DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORÓ, apresentou contrarrazões, concordando com o pleito do embargante. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifico que, de fato, a decisão embargada, apesar de reconhecer a restituição em dobro, não especificou como deve ocorrer a devolução dos valores pagos indevidamente pela parte autora. Tal ausência configura omissão passível de correção por meio dos presentes embargos, haja vista a necessidade de esclarecimento para correta devolução dos valores. Dessa forma, acolho os embargos para esclarecer que a restituição das quantias pagas a maior deverá ser realizada em forma de crédito nas faturas vincendas. Portanto, considerando a necessidade de explicitação desse ponto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e determinar que a restituição das quantias pagas a maior deverá ser realizada em forma de crédito nas faturas vincendas, observados os valores reconhecidos como pagos indevidamente, bem como a correta aplicação da compensação nas faturas futuras. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, para sanar a omissão apontada, ficando determinado que a restituição das quantias pagas a maior deverá ser realizada em forma de crédito nas faturas vincendas, observados os valores reconhecidos como pagos indevidamente. Intimem-se. Pau dos Ferros, 7 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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