Embargos à Execução 0803472-58.2011.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0803472-58.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803472-58.2011.8.20.0001. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL EMBARGADO: PEDRO JULIAO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução promovido pelo Município de Natal em desfavor de Pedro Julião da Silva. Em breve síntese, alegou a existência de excesso de execução na cobrança proposta pelo particular. O embargante apresentou impugnação. Na oportunidade, defendeu que os valores estão em conformidade a remuneração recebida (ID n° 45283832). Aludindo os constantes casos de liquidação zero, foi determinada a apresentação das cópias das leis municipais que fixaram ou alteraram a matriz remuneratória para a categoria do exequente no período em execução (ID n° 45283862). Acolhido parcialmente os embargos, uma vez que foram utilizados valores incongruentes com a realidade fática quando do cálculo das parcelas devidas em favor da exequente. Na oportunidade, a parte exequente foi intimada para apresentar novos cálculos (ID n° 45283881). Apresentada nova planilha. O Município apresentou discordância dos valores. Os autos foram remetidos para a COJUD, os cálculos produzidos indicaram liquidação zero (ID n° 103275100). Ofertado prazo para as partes apresentarem manifestação. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passando ao deslinde da pretensão executiva em questão, cumpre esclarecer que a progressão ou promoção de nível ou classe nas carreiras dos servidores públicos importam em alteração ao valor do vencimento/provento-base do mesmo – não são vantagens acessórias que se acumulam a um vencimento-base, como o são, por exemplo, as gratificações de caráter geral ou pessoal incorporadas, as funções comissionados etc. Com a promoção (usualmente em sentido vertical na carreira) ou a progressão (normalmente no sentido horizontal) há alteração padrão remuneratório do servidor previsto em lei para aquele determinado patamar alcançado. No caso dos servidores do Município de Natal, a matriz remuneratória dos servidores não sofreu qualquer reajuste desde a tabela contida na Lei Municipal 4.108/1992, a qual se encontra em Cruzeiros Reais e cujos valores convertidos em Real, mostram-se irrisórios. Ressalte-se que o TJRN já reconheceu que as Leis Municipais 4624/95, 4815/97, 5181/2000 5262/2001, 5357/2002, 5646/2005; 5727/2006 e sucessivamente, vieram apenas para atender formalizar a obediência ao pagamento do salário-mínimo constitucional. De outra parte, aponte-se que considerar a inclusão da complementação da base remuneratória deferida para o atingimento do valor do salário-mínimo como base de cálculo para fins de cálculo das diferenças de 5%, 10% e 15%, referentes às progressões deferidas na sentença, importaria na aplicação das previsões contidas no art. 15 da Lei 4.108/92, o qual já foi declarado inconstitucional pelo TJRN, por importar em ofensa ao Art.37, VIII, da Constituição Federal. Com efeito, nos cálculos apresentados pelo exequente, houve correção automática da matriz remuneratória de acordo com o reajuste do salário-mínimo, vinculação defesa, conforme até foi estabelecido no art. 15, da Lei Municipal 4.108/1992, todavia, objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do RN, consoante se depreende pelo teor do julgamento do Apelo 2005.005596-9: “PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92 SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CF/88. PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO. (...) 2. O art. 15 da Lei Municipal n° 4.108/92, por sua vez, vincula o aumento de vencimentos entre carreiras distintas dentro do serviço público municipal, o que é vedado pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 3. Rejeição da Argüição de Inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Municipal nº 4.108/92, suscitada pelo Município de Natal. 4. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 15 da Lei Municipal nº 4.108/92” (Arguição de Inconstitucionalidade na AC e RN n.º 2005.005596-9 do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Rafael Godeiro, j. 01/11/2006). A discussão já se encontra com entendimento assentado na jurisprudência do TJRN, para tanto transcrevo as razões da Apelação Cível n° 2012.002986-3, julgando embargos à execução idêntico: "... RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Raimundo Soares da Silva e outros em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo Município de Natal, julgou procedente a pretensão do embargante para reconhecer a inexistência de diferenças remuneratórias a receber, ante o disposto nas súmulas vinculantes 15 e 16 editadas pelo STF, bem como os artigos 7º, IV, 39, § 3º E 103-A da Constituição Federal. Em suas razões de fls. 325/331, os apelantes/embargados alegam que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução está totalmente desconectada com o caso em exame, pois o objeto da execução é o pagamento decorrente da diferença do percentual de 5% em razão da progressão funcional horizontal, estatuída pela Lei Municipal nº 4.108/1992, que não foi devidamente implementada. Aduzem que não estão reclamando a incidência do valor do salário mínimo como base de cálculo para fins de execução do julgado. Sustenta que a própria administração informou que não foi realizado qualquer pagamento decorrente da progressão funcional horizontal. Ao final, requerem o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os embargos e por consequência, homologar os valores descritos na planilha de execução. Contrarrazões apresentadas às fls. 343/348. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 18ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal a 17ª Procuradoria de Justiça, em Parecer de fls. 553/555, deixou de opinar por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os apelantes buscam a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Natal/RN, declarando a inexistência de diferenças remuneratórias a receber pelos recorrentes, decorrente da progressão funcional horizontal estatuída pela Lei Municipal nº 4.108/1992, ante o disposto nas Súmulas Vinculantes nos 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal, bem como nos artigos 7º, inciso IV, 39, § 3º e 103-A, da Constituição Federal. Analisando as planilhas acostadas às fls. 236/249, verifica-se que os apelante somente foram enquadrado no Nível VII em julho de 2004. O vencimento básico dos recorrentes em julho de 2004 correspondia a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo, portanto, superior ao a remuneração matriz prevista na Lei Municipal nº 4.108/1992. Referida Lei, em 2007, adotou como matriz de remuneração para o cargo GASG Nível VII o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) -fls. 266, ao passo que nos contracheques dos autores, no ano de 2007, a remuneração matriz era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) (fls. 196/198), com acréscimos de outras vantagens para atingir valor superior ao salário mínimo. No caso em questão, os exequentes ao elaborarem as planilhas de fls. 211/225 não consideram a remuneração matriz prevista na Lei Municipal nº 4.108/1992, bem como não indicaram o meio pelo qual chegaram ao suposto salário devido. Como exemplo, podemos citar a planilha de fl. 213, referente a parte Raimundo Soares, na qual consta com salário recebido em abril de 2007 o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como salário devido R$ 509,24 (quinhentos e nove reais e vinte e quatro centavos), chegando a uma diferença a receber de R$ 133,81 (cento e trinta e três reais e oitenta e um centavos). Ocorre que o contracheque de abril de 2007(fl. 197) do citado Raimundo, indica que o seu vencimento básico foi de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e com acréscimos de outras vantagens (gratificações, quinquênio, abono) sua remuneração foi R$ 1.501,51 (mil quinhentos e um reais e cinquenta e um centavos). Ou seja, as planilhas dos exequentes estão desconectadas com os documentos juntados aos autos e com a legislação pertinente. Cumpre destacar que as diversas Leis Municipais acostadas aos autos às fls. 15/26 e 264/276 demonstram que o vencimento padrão dos servidores era inferior ao mínimo legal. Porém, esses mencionados diplomas legais corrigiram essas distorções por meio de abono, suprindo, assim, a alegada perda remuneratória dos apelantes. Registre-se que os reajustes para corrigir o mínimo legal não se confundem com o reajuste do vencimento inicial da matriz remuneratória do plano de cargos e vencimentos instituído pela Lei nº 4.108/92, a qual não sofreu qualquer alteração legal. Nesse contexto, não resta dúvida de que tendo sido ajustada a remuneração mínima dos servidores do Município de Natal para atingir a menor remuneração permitida por lei, tal reajuste não se aplica aos níveis e grupos subsequentes da referida matriz remuneratória Ressalta-se que está Corte já decidiu a matéria ora em comento, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2, 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, J.19/11/2013)... Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo.." (Apelação Cível n° 2012.002986-3, Julgamento 20/11/2014 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível.) Cumpre apontar que o abono para completar o salário-mínimo não pode ser considerado para fins cálculos de quaisquer outras vantagens do servidor e o direito ao abono decorre da constatação de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não atingem o mínimo legal - matéria objeto das Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF. Deste modo, em relação à execução dos valores retroativos, impõe-se afirmar que, como as alterações decorrentes da progressão alteram o próprio vencimento-base, sendo este, ainda que acrescido de 5, 10 ou 15% abaixo do salário-mínimo, o reconhecimento da progressão deferida no Acórdão não gerou diferença a ser paga em favor do autor, enquanto a matriz salarial da carreira não fosse alterado para valores acima do salário-mínimo nacional – não se trata de negar vigência a esta parte da sentença, mas sim, reconhecer que os cálculos de liquidação apresentam zero como resultado. Atente-se que somente com a LCM 118/2010 é que houve a correção da matriz remuneratória prevista na Lei 4108/1992, de modo que, somente a partir da LCM 118/2010, poderia haver valores pagos a menor do que os valores devidos em razão das progressões deferidas no Acórdão. Ocorre que, com a entrada em vigor da LCM 118/2010, o Município deferiu ex lege a correção das progressões nos exatos termos do que foi deferido na sentença coletiva em questão, qual seja, para fins de enquadramento: Art. 5º Para efeito de enquadramento dos servidores neste Plano Geral, dentro do seu respectivo grupo, será levado em conta o tempo de serviço efetivo, efetuando-se a progressão a que fizeram jus no decorrer da vigência da Lei 4.108/92, até a data da publicação desta Lei, independentemente de avaliação, considerando-se para cada quatro anos um nível a ser alcançado. § 1º Serão computadas, nesse cálculo, as progressões e promoções já concedidas aos servidores, seja em razão de procedimentos administrativos ordinários ou por cumprimento a decisão judicial. § 2º Fica garantido igualmente o enquadramento no Padrão "B", para o servidor do GASG, que o tenha obtido por concurso ou por outro procedimento administrativo, independentemente do constante para o seu cargo nos anexos III e IV da Lei 4.108/92, a ser atualizado na forma disposta no § 2º do Art. 15 desta Lei. § 3º Após a implantação completa do Plano em março de 2011, as progressões só ocorrerão mediante avaliação de desempenho. § 4º A avaliação de desempenho de que trata o parágrafo anterior, a ser regulamentada por decreto, adotará os critérios de avaliação por competências, em que serão considerados os conhecimentos, as habilidades e as atitudes requeridas do servidor no exercício de seus respectivos cargos. Significa dizer que, com a implantação do enquadramento funcional previsto na LCM 118/2010, em março de 2011, atendeu-se a correção das progressões deferidas na sentença coletiva e, por conseguinte, também nessa parte não há diferença a receber. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, DECLARO LIQUIDAÇÃO ZERO, acolhendo a impugnação ao cumprimento E EXTINGO A EXECUÇÃO. No ensejo, sendo procedente a impugnação, com aniquilação integral da pretensão executiva, condeno a parte impugnada a pagar custas processuais e honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou confirmada a presente, arquive-se NATAL/RN, 6 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/02/2026.

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Todas as movimentações(83)