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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA

CPF

Autor

EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

GETULIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PB 20686·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

23/03/2026, 20:03

Transitado em Julgado em 17/03/2026

23/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217328/2026

11/03/2026, 18:36

Protocolizada Petição 217328/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2026

11/03/2026, 18:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:08

Não conhecido o recurso de EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO e SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA

09/03/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 11:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

25/02/2026, 12:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/03/2026, 18:40