Cumprimento de sentença 0806104-97.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806104-97.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA PARTE RECORRIDA: BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Recurso inominado interposto por PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ, que julgou extinto o processo "com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso II), uma vez configurada a decadência do direito de ação autoral". O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no entanto, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita. In casu, a parte recorrente, que se qualificada como autônomo, requer o benefício da justiça gratuita ao argumento de que "sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família", deixando, porém, de apresentar prova documental nesse sentido. Destaque-se que o espelho da Carteira de Trabalho Digital (ID 23549927) é insuficiente para comprovar sua insuficiência financeira, em especial considerando a atividade que declara exercer. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0806104-97.2022.8.20.5101 PARTE intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental dando conta da impossibilidade de efetuar o preparo recursal (com a juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas. Após, à conclusão com prioridade. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 19/12/2025.

Decorrido prazo de BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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