Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857431-56.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857431-56.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857431-56.2023.8.20.5001. REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se a presente ação de Execução Individual de Título Coletivo ajuizada por FERNANDO ANTONIO DA SILVA RAMOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em virtude de decisão judicial formada nos autos da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN - SINTERN perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e transitado em julgado em 25 de fevereiro de 2022. Pretende a parte exequente o pagamento de R$ 5.998,72 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), referente ao vínculo 2, conforme planilha de cálculo de ID 108378950. Em seguida, o exequente informou ter requerido exclusão da execução coletiva proposta pelo SINTE, de nº 0851282-78.2022.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda da Comarca de Natal). Juntou documento de ID 109736910. Processo suspenso por decisão de ID 111627867. A autora ingressou com agravo de instrumento que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do RN. Em seguida, por decisão de ID 116867464, foi deferida a justiça gratuita e determinado o prosseguimento da execução individual por reconhecer a inexistência de litispendência em face da execução coletiva n° 0805408-38.2022.8.20.0000 ajuizada pelo sindicato. Intimado, para fins de apresentação de impugnação, o executado permaneceu silente. É o que importa relatar. Decido. No caso em apreço, não há litispendência entre a presente execução e aquela que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN sob o nº 0851282-78.2022.8.20.5001, uma vez que o autor juntou comprovante (ID 109736910) nos autos de que requereu exclusão daquela lide, de forma que afastou a litispendência. Quanto à execução da sentença coletiva propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista a concordância tácita do Estado do RN ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, na planilha de cálculo de ID 108378950, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Tendo em vista que a exequente optou pelo prosseguimento da Ação de Execução Individual, determino que a Secretaria Unificada comunique o teor da presente decisão ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN (autos nº 0851282-78.2022.8.20.5001), com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade. Pela mesma razão, comunique-se o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE acerca da presente decisão, em virtude da possibilidade de acordo coletivo no Processo nº 0805408-38.2022.8.20.0000. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do Rio Grande do Norte VALOR DO BENEFICIÁRIO (vínculo 2) R$ 5.998,72 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DATA-BASE DO CÁLCULO Outubro/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações - Indenizações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 30% (contrato ID 108378949). NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Todas as movimentações(47)