Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856417-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856417-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856417-76.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: CELIA PEREIRA DA SILVA, CHIRLES MENDONCA SOUZA, FRANCISCO LEONIDAS DOS RAMOS, JOSE GERALDO DE MACEDO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, apresentada por Célia Pereira da Silva, Chirles Mendonça Souza, Francisco Leônidas dos Ramos, e José Geraldo de Macedo, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletivo nº 0800025-91.2013.8.20.0001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou concordância com os cálculos da execução (ID nº 138818152) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pela parte executada, com os cálculos apresentados pelos exequentes. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer outra questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pelas partes exequentes na planilha de ID nº 51338709, para fixar o valor da execução em R$ 50.905,42 (oito mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizado até agosto/2019, tendo a referência de crédito como “rendimento de salários”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: a) R$ 13.175,03 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos) a título de direito da exequente Célia Pereira da Silva; b) R$ 9.751,94 (nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de direito da exequente Chirles Mendonça Souza; c) R$ 12.595,46 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) a título de direito do exequente Francisco Leônidas dos Ramos; e d) R$ 15.382,99 (quinze mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de direito do exequente José Geraldo de Macedo. Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, consistente em R$ 5.090,54 (cinco mil, noventa reais e cinquenta e quatro centavos), o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV do art. 85, §2º, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 345). Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, em conformidade com os contratos anexos aos autos nos ID’s nº 51338692, 51338698, 51338701, e 51338705, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Isso posto, com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)

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