Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0917837-77.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0917837-77.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0917837-77.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT, MARIA DA SALETE MAIA CORREIA, MARIA SALETE MEDEIROS ALVES, MARIA SELMA FREIRE DE MELO, MARIA SHIRLEY R PESSOA, MARIA SOLIDADE DE LIMA, MARIA SUSANETE FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA VANIA FREIRE VANDERLEI, MARIA VERONICA PINHEIRO DE FREITAS, MARIA ZELIENE BEZERRA, MARILDE PINHEIRO DA SILVA NOGUEIRA BESSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Após a deliberação do juiz sobre os termos da perícia para apurar eventuais perdas remuneratórios em favor dos autores, o Município atravessou petição alegando prescrição da exigibilidade do título coletivo que se pretende executar. Defende que o autor pediu o cumprimento de sentença dois dias antes da prescrição quinquenal do título judicial, mas como ele incorreu em erro no direcionamento da demanda, a demanda somente chegou ao juízo competente para despacho depois que já estaria exaurido o prazo prescricional. É o que interessa relatar. Decido. A interrupção da prescrição ocorre com a citação e retroage a data do ajuizamento. Não há previsão legal que ampare o juízo de que tal regra não se aplica no caso de ajuizamento perante juízo incompetente. Ademais, o direcionamento original da ação para a 4ªVara da Fazenda, onde tramitou o processo coletivo em questão, não se enquadra como erro grosseiro, até porque, via de regra, a competência funcional determina que as execuções de sentença devem ser promovidas do juízo prolator da sentença. A distribuição das ações individuais de cumprimento de tutela coletiva é construção jurisprudencial, havendo ainda controvérsia sobre o seu cabimento na Fazenda Pública. O que interessa é que a ação foi proposta antes do prazo de 5 anos e, por conseguinte, não merece acolhimento a objeção apresentada pelo Município de Natal na forma de embargos de declaração. Intimem-se e, na sequência, remetam-se os autos à cojud para realização da perícia antes deliberada. NATAL /RN, 26 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)