Cumprimento de sentença 0801118-55.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.189,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

VALDELICE VENANCIO DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO UTAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

BMG.SA

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN 4741·CPF·Representa: Autor

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN 12200·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

VALDELICE VENANCIO DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO UTAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

BMG.SA

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO ITAU - BMG

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

22/05/2026, 10:49

Conclusos para despacho

21/05/2026, 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 07:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 08:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:38

Juntada de intimação de pauta

14/04/2026, 10:02

Recebidos os autos

14/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:14

Recebido o recurso

08/12/2025, 16:03

Conclusos para decisão

30/10/2025, 07:47

Todas as movimentações(145)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

22/05/2026, 10:49

Conclusos para despacho

21/05/2026, 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 07:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 08:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 10:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2026, 08:45

13/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:38

Juntada de intimação de pauta

14/04/2026, 10:02

Recebidos os autos

14/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:14

Recebido o recurso

08/12/2025, 16:03

Conclusos para decisão

30/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 19:13

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 01:12

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 08:27

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 15:37

Decorrido prazo de VALDELICE VENANCIO DE ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:44

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 18:18

Conclusos para decisão

15/09/2025, 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 09:22

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2025, 13:00

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:24

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:08

Julgado procedente o pedido

05/08/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 08:07

Juntada de certidão

24/06/2025, 14:08

Juntada de documento de comprovação

06/06/2025, 09:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2025, 21:40

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 08:07

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:29

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0801118-55.2023.8.20.5137 Partes: VALDELICE VENANCIO DE ARAUJO x Banco BMG S/A DESPACHO REITERE-SE a intimação da parte ré para que proceda ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 13:57

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:20

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:34

Outras Decisões

16/12/2024, 15:34

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 08:12

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:57

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/08/2024, 19:32

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

21/05/2024, 13:50

Outras Decisões

21/05/2024, 13:50

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 21/05/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

21/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento

20/05/2024, 11:53

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 10:22

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 21/05/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

18/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:34

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 12:38

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:58

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos

29/02/2024, 17:51

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

20/02/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 08:11

Audiência conciliação realizada para 06/02/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

07/02/2024, 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

07/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de contestação

02/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 05:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDELICE VENANCIO DE ARAUJO.

14/12/2023, 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2023, 16:42

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 15:53

Audiência conciliação designada para 06/02/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

13/12/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:38

Acórdão

•16/03/2026, 12:12

Decisão

•08/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:27

Sentença

•15/09/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:23

Sentença

•05/08/2025, 16:09

Despacho

•05/06/2025, 21:40

Despacho

•09/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 10:09

Decisão

•16/12/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 14:40

Despacho

•06/08/2024, 19:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/05/2026, 10:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2026, 08:45

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:38

Acórdão

•16/03/2026, 12:12

Decisão

•08/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:27

Sentença

•15/09/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:23

Sentença

•05/08/2025, 16:09

Despacho

•05/06/2025, 21:40

Despacho

•09/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 10:09

Decisão

•16/12/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 14:40

Despacho

•06/08/2024, 19:32

Ata da Audiência

•21/05/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:22

Sentença

•29/02/2024, 17:51

Sentença

•20/02/2024, 17:58

Sentença

•20/02/2024, 17:58

Sentença

•20/02/2024, 14:05

Decisão

•14/12/2023, 16:42