Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801147-42.2022.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801147-42.2022.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0801147- 42.2022.8.20.5137 Partes: I P E CONSULTORIA EIRELI x PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por I P E CONSULTORIA EIRELI em face do Município de Triunfo Potiguar/RN. Intimado para manifestação, o executado manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Nesse sentido, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada pelo exequente no ID 124931695 está correta e dentro das orientações da sentença e do entendimento recente do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017), razão pela qual deve ser homologada. Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que o exequente procedeu ao cálculo com incidência dos índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil. Assim, permite-se que tais valores sejam apurados por simples cálculo aritmético, incluindo os índices de juros e correção monetária estabelecidos na sentença. Desnecessária, portanto, a perícia contábil. Desta forma, o exequente apresentou planilha de cálculos que considero apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que a Lei Municipal 205, de 29 de março de 2021 instituiu como limite de RPV no Município de Triunfo Potiguar o valor de 07 (sete) salários mínimos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 6.422,20 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atinentes ao crédito do exequente, dos quais são 20% (vinte por cento) são referentes aos honorários advocatícios contratuais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Os honorários advocatícios contratuais devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Assim, após o trânsito em julgado deste decisum expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. A expedição do Precatório para pagamento do crédito do exequente deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando- se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de I P E CONSULTORIA EIRELI em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 15/09/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)