Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858451-53.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858451-53.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0858451-53.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo FRANCIMAR FELIPE DA FONSECA Advogado(s): ELIGIO ALVES DANTAS JUNIOR, FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA, MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE NATAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, DO ART. 240 DO CPC E DO TEMA 611 DO STJ, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas condenações ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público, os juros moratórios incidem desde a citação válida, nos moldes do art. 405 do Código Civil, art. 240 do Código de Processo Civil e do Tema 611 do STJ, com aplicação exclusiva da SELIC a partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte ré, para fixar os juros moratórios a contar da citação, com incidência exclusiva da SELIC a partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença do 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO- ADTS, considerado o percentual de 10% (dez por cento) durante o período compreendido de 09/2018 até a data da efetiva implantação, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, tais como 1/3 de férias, 13º salário – respeitadas as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa - corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Colhe-se da sentença recorrida: O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade impor ao Demandado o pagamento retroativo do Adicional de Tempo de Serviço, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento básico da servidora Demandante, devido desde julho de 2018 A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. (grifos acrescidos) Com base na legislação em comento, o servidor público faz jus ao percebimento do ADTS a partir momento que implementar os requisitos legais. Perante o arcabouço probatório coligido nos autos, em especial o Processo Administrativo n.º 00000.023763/2018-78 (ID Num. 76270988 - Pág. 1), a Demandante, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, foi admitida nos quadros públicos municipais em 10/07/2008 (ID Num. 76270988 - Pág. 3; ID Num. 76270990 - Pág. 1), tendo requerido, em 27/07/2018, a majoração do percentual do Adicional de Tempo de Serviço para 10% (dez por cento), referente ao período de julho/2013 a julho/2018 (ID Num. 76270988 - Pág. 2). Vislumbro no ID Num. 76270988 - Pág. 5-6, o Despacho n.º 9102/2019 emitido pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas do Município de Natal, nos termos do qual, “Conferida as informações prestadas pela SEHARPE, no sistema da cidade, ficha funcional anexa” a servidora Demandante faz jus a implantação do Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 10% (dez por cento), a partir da data 09/2018. Desta feita, dada fé pública que se revestem os documentos formulados pelos agentes públicos, cuja veracidade e legalidade se presumem, entendo que a data a ser iniciada para a percepção pela Demandante do Adicional de Tempo de Serviço, no percentual de 10% (dez por cento), é 09/2018. Impende registrar, que a partir do preenchimento dos requisitos legais, o servidor(a) adquire o direito de perceber a vantagem descrita em lei, mesmo que o Demandado tenha levado alguns meses com o procedimento administrativo de implantação do benefício, visto que este lapso temporal não tem o condão de desnaturar o direito da Demandante. Existindo provas que desconstituíssem o direito da Autora, o Requerido deveria tê-las produzido, o que não fez, já que como agente empregador detém pleno acesso a todos os dados funcionais e financeiros dos seus servidores, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Aduz a parte recorrente, em suma, que: [...] O Superior Tribunal de Justiça, em julgado representativo da controvérsia, fixou entendimento de que os juros moratórios, em casos de condenações ilíquidas, devem incidir a partir da citação, nada tendo a lei 11.960/09 fixado quanto ao termo inicial do acessório:[...] Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, requer-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, modificando a r. Sentença, nos seguintes termos: 1) Por fim, que a Sentença seja modificada, para que seja aplicado como termo inicial dos juros a citação do Município. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

—

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(50)