Execução Fiscal 0000109-86.2009.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0000109-86.2009.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Pública Nacional EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE ARAUJO Valor da execução: R$ 44,721.40 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0000109-86.2009.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL - Multas e demais Sanções Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

11/03/2025, 00:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2023, 12:00

Conclusos para decisão

12/06/2023, 13:17

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 12:20

Conclusos para despacho

28/07/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 09:44

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 17/05/2022 23:59.

22/05/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:53

Recebidos os autos

27/09/2021, 15:02

Digitalizado PJE

27/09/2021, 03:03

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:16

Decisão

•25/10/2024, 18:52

—

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 17/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

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