Execução Fiscal 0805649-29.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0805649-29.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 04:01

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: HELIO LIRA DE OLIVEIRA Valor da execução: R$ 2,025.28 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0805649-29.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

11/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição de extinção

17/02/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 15:27

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 03:58

Documentos

Sentença

•09/03/2025, 18:08

Despacho

•26/12/2024, 15:27

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/08/2024 23:59.

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