Execução Fiscal 0827737-47.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0827737-47.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: R S RANGEL DE SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827737-47.2020.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual objetiva a concessão de gratuidade da justiça e o reconhecimento do excesso de execução, ao argumento de que não foram consideradas as parcelas adimplidas referentes aos parcelamentos efetuados administrativamente, para fins de redução do valor do débito exequendo. Em ID 132487461, a Fazenda Pública apresentou Impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que: a) o contribuinte, em 4 (quatro) ocasiões diferentes, realizou acordo de parcelamento do débito e descumpriu o acordo em todos os casos, estando, atualmente, inadimplente; b) no cálculo do valor atualizado do débito, o sistema automatizado já considera o abatimento das parcelas concernentes ao Acordo de Parcelamento transigido, de forma que não há excesso de execução, cujo valor atual considerando a parcela já paga é R$ 266.211,07 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e onze reais e sete centavos). É o que importa relatar. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, observa-se que a pessoa jurídica excipiente solicita a gratuidade da justiça, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Para tanto, trouxe ao feito o balanço patrimonial, cujas informações nele contidas evidenciam a situação de hipossuficiência alegada. Com efeito, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica – tal qual o excipiente–, acompanhada dos respectivos meios de comprovação, é suficiente para amparar a procedência do pedido. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 481 do STJ é claro ao dispor que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Outrossim, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Logo, pelo que dos autos consta, é possível se presumir que a pessoa jurídica excipiente se amolda ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50 e o CPC, motivo pelo qual DEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. Volvendo atenção à questão meritória, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reconhecer o excesso de execução. Neste particular, o excipiente alega que não foram consideradas as parcelas adimplidas referentes aos parcelamentos efetuados administrativamente, para fins de redução do valor do débito exequendo. No caso em tela, a execução fiscal objetiva a cobrança de débitos de ICMS, no valor originário de R$ 286.618,39 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos). Como dito, pretende o excipiente o reconhecimento do excesso de execução, para que seja declarado como devido o débito exequendo no montante de R$ R$ 221.353,32 (duzentos e vinte um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), sob o fundamento de que, em sede de parcelamento administrativo, pagou o valor de R$ 68.199,38 (sessenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), o qual deve ser abatido do montante inicial objeto de execução. Ocorre que não merece guarida a irresignação da parte excipiente. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizados vários parcelamentos, que foram descumpridos pela parte executada, de modo que o valor atual da dívida é de R$ 266.211,07 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e onze reais e seta centavos), conforme extrato atualizado juntado pela Fazenda Pública exequente, em ID 122788023. Isso porque, o sistema automatizado da administração fazendária já realiza o abatimento das parcelas adimplidas referentes ao parcelamento efetuado, razão pela qual não há comprovação acerca do excesso de execução alegado. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta, pelo que determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em ônus sucumbenciais à parte excipiente. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376.

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(16)