Procedimento Comum Cível 0800068-14.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

JULIANA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO

OAB/RN 8003·CPF·Representa: Autor

FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN 3696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JULIANA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PERITA JUDICIAL MICHELLY NOBREGA MONTEIRO

Terceiro

PERITA MEDICA MICHELLY NOBREGA MONTEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MICHELLY NOBREGA MONTEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSSANA CHRISTINE MOURA REBELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 04/03/2026

10/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:13

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:37

Julgado improcedente o pedido

28/11/2025, 10:28

Juntada de certidão

07/11/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:20

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 04/03/2026

10/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 10:28

Despacho

•20/10/2025, 15:47

07/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:13

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:37

Julgado improcedente o pedido

28/11/2025, 10:28

Juntada de certidão

07/11/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de ROSSANA CHRISTINE MOURA REBELO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:47

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 11:38

Juntada de outros documentos

10/07/2025, 13:32

Juntada de outros documentos

10/07/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 08:37

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:43

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

17/06/2025, 02:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:15

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 09:26

Juntada de outros documentos

12/06/2025, 08:35

Juntada de outros documentos

03/06/2025, 08:43

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 09:08

Decorrido prazo de MICHELLY NOBREGA MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de MICHELLY NOBREGA MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800068-14.2015.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JULIANA MARIA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 144551605, aprazada para o dia 25/04/2025, ás 15h, Local: UNIDADE MÉDICA INTEGRADA/ DNA Center, Rua Major Laurentino de Morais, 1220, Tirol, CEP: 59.020-390, Natal/RN (próximo à praça Augusto Leite), INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 6 de março de 2025. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Matrícula: 207.810-4 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:38

Juntada de outros documentos

06/03/2025, 09:12

Juntada de outros documentos

13/02/2025, 11:03

Juntada de outros documentos

19/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 04:22

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:56

Juntada de outros documentos

17/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:26

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:58

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 08:56

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 08:14

Juntada de certidão

12/03/2024, 08:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:19

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:48

Juntada de outros documentos

29/02/2024, 12:19

Juntada de outros documentos

29/02/2024, 12:11

Decorrido prazo de MICHELLY NOBREGA MONTEIRO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 04:01

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:58

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2023, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 21:54

Conclusos para decisão

31/05/2023, 08:54

Juntada de certidão

31/05/2023, 08:52

Outras Decisões

28/03/2023, 17:35

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:21

Juntada de certidão

23/01/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 20:53

Juntada de certidão

28/09/2022, 13:17

Conclusos para decisão

18/07/2022, 10:10

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:09

Juntada de certidão

10/05/2022, 09:32

Juntada de certidão

18/02/2022, 12:39

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:50

Juntada de certidão

27/05/2021, 18:07

Juntada de certidão

17/03/2021, 16:15

Juntada de certidão

08/01/2021, 11:06

Expedição de Ofício.

10/09/2020, 12:29

Juntada de certidão

10/09/2020, 12:29

Outras Decisões

02/06/2020, 08:59

Conclusos para decisão

03/04/2020, 16:00

Juntada de certidão

03/04/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 08:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 14:53

Conclusos para decisão

06/08/2019, 15:26

Juntada de certidão

06/08/2019, 10:10

Juntada de certidão

05/12/2018, 17:45

Juntada de certidão

30/10/2017, 14:47

Expedição de Ofício.

24/10/2017, 16:05

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 00:54

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 00:54

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2017, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2017, 11:27

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 17/06/2015 23:59:59.

19/06/2015, 13:41

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 11/06/2015 23:59:59.

12/06/2015, 00:09

Conclusos para despacho

11/06/2015, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2015, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2015 23:59:59.

11/06/2015, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2015, 11:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2015, 10:10

Conclusos para despacho

20/04/2015, 11:39

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 16/04/2015 23:59:59.

17/04/2015, 23:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 31/03/2015 23:59:59.

01/04/2015, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2015, 11:40

Juntada de ato ordinatório

25/03/2015, 11:36

Juntada de certidão

25/03/2015, 11:30

Juntada de Petição de contestação

25/03/2015, 09:53

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 02/02/2015 23:59:59.

03/02/2015, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2015, 08:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2015, 08:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2015, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/01/2015, 14:59

Conclusos para despacho

08/01/2015, 14:18

Distribuído por sorteio

08/01/2015, 14:18

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:38

Despacho

•16/10/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:56

Despacho

•29/02/2024, 14:19

Despacho

•23/08/2023, 21:54

Decisão

•28/03/2023, 17:35

Despacho

•04/11/2022, 20:53

Decisão

•02/06/2020, 08:59

Despacho

•30/01/2020, 14:53

Despacho

•06/05/2017, 11:27

Despacho

•25/05/2015, 10:10

Ato Ordinatório

•25/03/2015, 11:36

Todos os documentos(16)

Sentença

•28/11/2025, 10:28

Despacho

•20/10/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:38

Despacho

•16/10/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:56

Despacho

•29/02/2024, 14:19

Despacho

•23/08/2023, 21:54

Decisão

•28/03/2023, 17:35

Despacho

•04/11/2022, 20:53

Decisão

•02/06/2020, 08:59

Despacho

•30/01/2020, 14:53

Despacho

•06/05/2017, 11:27

Despacho

•25/05/2015, 10:10

Ato Ordinatório

•25/03/2015, 11:36

Decisão

•09/01/2015, 14:56