Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800673-77.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800673-77.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800673-77.2025.8.20.5101. REQUERENTE: POSSIDONIO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que, cabe ao magistrado, com competência estadual para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, a solicitação de apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS Nacional. Com efeito, é de se entender pela necessidade de aferir se o procedimento pleiteado pela parte autora é realmente necessário. Dessa forma, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Na oportunidade, deverá ser encaminhada cópia integral dos autos, para que o profissional esclareça os seguintes pontos: 1) o procedimento de TRABECULECTOMIA, pleiteado pela parte autora, é realmente necessário e indicado para o tratamento das enfermidades que lhe acometem? e 2) franqueia-se ao profissional a apresentação de outros esclarecimentos sobre pontos que reputar relevantes. Aguarde-se a confecção do laudo ou da nota técnica pelo prazo de 72h (setenta e duas horas), contado do protocolo da solicitação ou envio do e-mail, o que ocorrer por último. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de POSSIDONIO SILVA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

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