Embargos à Execução 0800427-97.2025.8.20.5128 - TJRN

Embargos à Execução 0800427-97.2025.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IDERALDO SANTOS BARATEIRO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800427-97.2025.8.20.5128 Intime-se a parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada nos autos, a teor do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, providenciando: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do autor, parte interessada na concessão, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo ou, alternativamente, poderá, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção prematura do feito, sendo desnecessária nova intimação. Ainda, na oportunidade, por questões de economia e celeridade processual, deverá a parte emendar a inicial, no sentido de instruir o feito com cópias das peças processuais relevantes da execução, nos termos do art; 914, §1º, do CPC, sob pena do indeferimento, a teor dos arts. 321 e 330, ambos do CPC. Após, conclusão para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Bradesco Administradora de Consócios Ltda em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Publicado Petição em 14/08/2025.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

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