Tutela Antecipada Antecedente 0800438-20.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 78.624,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel

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Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO DANTAS

CPF

Autor

MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO

CPF

Autor

SAO MIGUEL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA ISABELLE ALVES RODRIGUES

OAB/RN 12027·CPF·Representa: Autor

TAIGUARA SILVA FONTES

OAB/RN 9803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 16:29

Publicado Intimação em 11/02/2026.

13/02/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

13/02/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:33

Juntada de Petição de apelação

21/11/2025, 10:48

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:19

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:56

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 16:29

Publicado Intimação em 11/02/2026.

13/02/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

13/02/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:34

Sentença

•11/11/2025, 16:14

09/02/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:33

Juntada de Petição de apelação

21/11/2025, 10:48

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:19

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:16

Julgado improcedente o pedido

11/11/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:50

Juntada de certidão

12/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de contestação

05/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de apelação

14/05/2025, 22:19

Publicado Citação em 22/04/2025.

22/04/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 09:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:10

Não Concedida a Medida Liminar

11/04/2025, 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO.

11/04/2025, 11:23

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 18:52

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131. REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Recebo a Inicial e Defiro o benefícios da Justiça Gratuita. Considerando que a tutela de urgência pleiteada possui caráter satisfatório e pode impactar diretamente nos direitos da parte contrária, faz-se necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Após, autos conclusos para decisão de urgência. P.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO.

07/03/2025, 12:46

Conclusos para decisão

06/03/2025, 22:29

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:21

Decisão

•11/04/2025, 11:23

Decisão

•07/03/2025, 12:46