Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0003178-09.2012.8.20.0129.
EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL
EXECUTADO: MANA'S BABY COMERCIAL LTDA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MANA'S BABY COMERCIAL LTDA, GEOVANIA BRAZ e MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA. Petição inicial no Num. 81662642 - Pág. 3. Recebimento da petição inicial no Num. 81662643 - Pág. 1. Diligência negativa de citação no Num. 81662643 - Pág. 5. O exequente no Num. 81662643 - Pág. 11 requer citação dos corresponsáveis Diligência negativa de citação no Num. 81662644 - Pág. 6. O exequente, no Num. 81662644 - Pág. 12, requer a citação por edital. Despacho no Num. 81662645 - Pág. 1 determinando citação no endereço do INFOJUD. Resultado de pesquisa de endereço INFOJUD e SIEL no Num. 81662645 - Pág. 4-9 Diligência negativa de citação no Num. 81662646 - Pág. 1. Diligência negativa de citação no Num. 81662646 - Pág. 3, por ter sido recebida por terceiro. Despacho no Num. 81662647 - Pág. 1 determinando citação por oficial de justiça Diligência negativa de citação no Num. 94787597 - Pág. 1 e Num. 99982402 - Pág. 1. O exequente, no Num. 104347454 - Pág. 1, requer a citação por edital e a penhora SISBAJUD. Despacho no id. 115234903 determinando citação por edital e, no caso de ausência de resposta, bloqueios para penhora. Exceção de pré-executividade no id. 116894310, oposta por GEOVANIA BRAZ. Diz que nunca foi sócia da empresa MANA'S BABY COMERCIAL LTDA. Reporta a existência de sentença transitada em julgado, proferida no processo 0114234-43.2012.8.20.0001, do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinando sua exclusão do quadro societário da empresa. Requer a declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Junta cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado (id. 116894783 - pág. 29-35, 116894783 - pág. 40-41 e 116894783 - pág. 48. O exequente no id. 118092650, reconhece a ilegitimidade de parte de GEOVANIA BRAZ Decisão no id 119358123 determinando: 01. Em razão do reconhecimento do pedido, tendo o exequente requerido a extinção da execução em relação a excipiente, determino a exclusão de GEOVANIA BRAZ do polo passivo. Registre-se no PJE 02. Citem-se as executadas MANA'S BABY COMERCIAL LTDA e MARIA DAS GRACAS DE SOUZA por edital. 03. Realizada a citação, na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD 04. No caso de diligência negativa, proceda-se ao bloqueio RENAJUD 05. No caso de diligência negativa, proceda-se a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Junte-se pesquisa de declarações de imposto de renda dos últimos dois anos. 06. Após, intime-se o exequente para manifestação 07. Realizado bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor GEOVANIA BRAZ DE OLIVEIRA no Num. 119399284 apresenta embargos de declaração requerendo fixação de honorários de sucumbência. Decisão no id 129742540 condenando o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbencial O advogado BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA (que assiste GEOVANIA BRAZ DE OLIVEIRA) requer execução de honorários advocatícios sucumbenciais Certidão de trânsito em julgado da decisão de id 129742540 no id 136571087 É o relato. Decido 01. Intime-se o advogado exequente para que proceda a autuação do pedido executivo de honorários advocatícios sucumbenciais em apartado, uma vez que a execução fiscal ainda está em curso 02. Cumpra-se a decisão de id 119358123 SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 2 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)