Procedimento Comum Cível 0806307-63.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806307-63.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARNAMIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0806307-63.2017.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EDNAEIDE FELIPE DA SILVA Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN propôs a presente Ação Demolitória em desfavor de EDNAEIDE FELIPE DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em síntese, afirmou que as demandadas, juntamente com outros particulares, passaram a ocupar trechos da Rua Santa Maria, bairro Bela Parnamirim. Relatou ter identificado os invasores, destacando que alguns se recusaram a apresentar seus documentos de identificação ou a receber a notificação. Diante disso, requereu a citação das rés Roseane Brito dos Santos Tomás e Ednaeide Felipe da Silva. No mérito, pleiteou a remoção das construções indevidamente estabelecidas e, caso a determinação não seja cumprida no prazo judicialmente fixado, que seja autorizado ao Município Autor proceder às respectivas demolições, inclusive das edificações habitadas, com autorização prévia para o uso da força policial, se necessário. Audiência de conciliação aprazada, a parte autora não compareceu (ID n° 12247642). Na oportunidade, a Sra. Roseane Brito informou não mais residir no local objeto do litígio. Em petição, após ser infrutífera a tentativa de citação, o Município indicou que a Sra. Roseane Brito dos Santos não reside no local. Requereu a substituição no polo passivo da Sra. Roseane pela Sra. Maria da Conceição Oliveira (ID n° 53075827). Acolhido o pedido de substituição processual (ID n° 57651112). Citadas as demandadas, o prazo escoou sem resposta. O Ministério Público requereu a apresentação de mais provas da ocupação de trecho público alegada na inicial (ID n° 76855993). Intimadas as partes para indicarem o interesse na produção de outras provas, a parte autora solicitou a produção de prova pericial (ID n° 77657386). Município, atendendo solicitação do Ministério Público, acostou fotos da ocupação indevida (ID n° 90476244). O Ministério acostou cópias do relatório confeccionado na Ação Civil Pública n° 0806214-03.2017.8.20.5124, o qual delimita e qualifica a ocupação irregular (ID n° 102008040). Houve a tentativa de intimação das rés, todavia não foram localizadas. Decretada a revelia das demandadas (ID n° 136471479). O Município de Parnamirim pediu o julgamento antecipado do feito (ID n° 137440287). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Consoante anteriormente relatado, a parte autora pretende obter determinação judicial para que seja ocorra a demolição das residências que obstruem o logradouro público (Rua Santa Maria). A princípio, cumpre restringir a presente análise aos imóveis em que as demandadas residem, uma vez que não se pode estender os efeitos deste julgamento a terceiros que não integram a lide. Pois bem, a Constituição Federal fixa a competência dos municípios em promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII). Ademais, cabe a edilidade garantir o direito ao meio ambiente urbanístico equilibrado, através da implementação de política urbana, controlando e fiscalizando o uso dos espaços urbanos, em especial, os bens públicos de uso comum do povo, o que faz através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, cujas atribuições encontram-se prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 22/2007: II - administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais; Inclusive, como desdobramento da competência constitucional atribuída ao Município, o Código de Obras foi editado para promover melhor a organização do solo urbano. No referido texto legal, é previsto a necessidade de licenciamento para execução de obras e serviços: Art. 22. Nenhuma construção, reconstrução, ampliação, reforma ou demolição será feita sem prévia licença da Prefeitura. § 1º O alvará dependerá da existência de um projeto aprovado, podendo ser requeridos, ao mesmo tempo, a aprovação e o alvará. § 2º Os alvarás de construção terão validade de um ano para o início das obras. § 3º Se, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de construção, houver mudanças de planos, o interessado deverá requerer nova aprovação do projeto assinalando as alterações. Art. 23. Depende de prévia aprovação de projetos das respectivas obras a licença para: construção, reforma, modificações ou ampliações de edifícios ou de suas dependências, gradis ou balaustradas, estes últimos no alinhamento dos logradouros públicos. A construção em desacordo com as imposições legais, poderá implicar na incidência do poder de polícia administrativo a fim de sanar as irregularidades: Art. 30. No caso de demolição, total ou parcial, de qualquer edificação, o interessado deverá obter, previamente, da Prefeitura, autorização solicitada por requerimento acompanhada por croqui de locação e situação, de projeto com cronograma de execução de demolição parcial ou reforma. Art. 31. A demolição total ou parcial da construção será efetuada pela Prefeitura, mediante intimação, nos seguintes casos: I - Quando clandestina. Entendendo-se por tal a que for feita sem prévia apreciação dos projetos e/ou sem alvará de construção; II - Quando for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo com o projeto aprovado; III - Quando houver ameaça de ruína ou ameaça a transeuntes; IV - Quando em desacordo com a Lei do Plano Diretor; e V - Por ordem judicial. § 1º As demolições no todo ou em parte serão feitas pelo proprietário e/ou às suas custas. § 2º O proprietário poderá, dentro de dois dias úteis que se seguirem a intimação, pleitear seus direitos, querendo vistorias na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos legalmente habilitados, sendo um obrigatoriamente da Prefeitura, e as despesas por sua conta. § 3º Intimado o proprietário em decorrência do resultado de vistorias seguir-se-á o processo administrativo, passando-se a ação demolitória, se não forem cumpridas as determinações do laudo pericial. § 4º Intimado o proprietário a proceder a demolição e não a fazendo, dentro do prazo determinado, a Prefeitura procederá a demolição impondo ao mesmo as sanções previstas em lei e cobrando as despesas decorrentes da demolição. Art. 32. Após a demolição, se a construção não for iniciada no prazo de 60 (sessenta) dias, o terreno será fechado no alinhamento do logradouro público, de alvenaria ou placa de concreto, até a altura de 1,50 metros. Conforme se vê no dispositivo supramencionado, é inegável, o poder/dever do Município de Parnamirim de controlar e fiscalizar o uso do solo urbano. Observa-se, que o ente público listou, após relatório social confeccionado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, consta listadas as residências das rés como invasoras do logradouro púbico (ID n° 102008040 – Pág. 3): EDNAEIDE FELIPE DA SILVA, rua Maria Augusta n° 48; MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, rua Honório Martiniano n° 17. Veja que a situação em comento consiste em uma grave afronta ao interesse coletivo. Isso porque, a utilização de área pública para fins privativos, sem que tenha existido uma prévia autorização da Administração, chancelaria a ideia de que o particular pode livremente dispor da coisa pública ao seu bel prazer. Vale mencionar que o Município de Parnamirim já instado a tomar as medidas necessárias para a desocupação área, conforme o julgamento proferido nos autos do processo n° 0806214-03.2017.8.20.5124: Pelo acima exposto, forte no art. 487, inciso I do CPC/15 julgo procedente a presente ação civil pública, revisando os termos da tutela, para Condenar o município de Parnamirim-RN a comprovar nos autos deste processo, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da presente, que efetivou através de procedimentos administrativos e/ou judiciais, a completa desocupação do referido logradouro público, Rua Santa Maria, situada no Bairro Bela Vista II, em Parnamirim-RN - sob pena de responder por multa única de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser liquidada após trânsito em julgado e paga através do sistema de Precatório (segundo entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE n° 1.352.090) pelo descumprimento, a ser revertida a fundo vinculado à promoção de políticas públicas de habitação no âmbito municipal. Dessa forma, pelos fatos e fundamentos expostos acima, merece acolhimento a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos autorais para autorizar o Município de Parnamirim a efetuar a demolição dos imóveis de residência das rés Ednaeide Felipe da Silva, rua Maria Augusta n° 48, bairro Bela Parnamirim, e Maria da Conceição Oliveira, rua Honório Martiniano n° 17, bairro Bela Parnamirim, conforme indicado no relatório ID n° 102008040 – Pág. 6. Intimem-se pessoalmente as demandadas para desocupar os imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias, quando restará autorizada a demolição pelo Município de Parnamirim – podendo requisitar força policial em caso de resistência. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante os pressupostos do art. 85, §2º, §3º e §4º, III, do CPC, todavia, resta suspensa, neste momento, a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM, 11 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)