Procedimento Comum Cível 0822507-24.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822507-24.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 28/04/2025

05/05/2025, 15:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:01

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de ICCP - INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de ICCP - INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822507-24.2020.8.20.5001. AUTOR: ICCP - INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO LTDA – ICCP contra o MUNICÍPIO DO NATAL, na qual requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do crédito tributário cobrado, mediante depósito judicial mensal e integral (Súmula 112 do STJ) das quantias relativas ao ISS em percentual sobre o faturamento. Pugnou, ainda, que fosse determinado que o ente municipal se abstivesse de aplicar multas, incluir na dívida ativa ou gerar impedimento de obtenção de certidão de regularidade quanto ao tributo depositado em juízo. Ainda em caráter de tutela provisória, requereu que as tomadoras de serviços (substitutas tributárias) da ICCP deixassem de proceder à retenção do ISS, uma vez que o respectivo valor seria depositado integralmente em juízo ou, alternativamente, que as tomadoras de serviços pudessem deixar de recolher o tributo, visto que a responsabilidade seria do demandante, mediante depósito judicial. Aduziu que é sociedade uniprofissional com todos os sócios médicos, não optante pelo Simples Nacional, prestando serviços médicos no âmbito ambulatorial, através da realização de exames e cirurgias ou de atendimento médico. Afirmou que tais características implicam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968, que prevê a tributação do ISS de forma fixa, a ser pago pela sociedade (contribuinte) de acordo com o número de profissionais, sendo incabível que a exação se dê com base no valor da receita bruta do contribuinte. Sustentou que, apesar da referida benesse, o Município do Natal vem cobrando ISS em 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da sociedade demandante, conforme regra geral do imposto, prevista na Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e no Código Tributário do Município do Natal (Lei Municipal nº 3.882/89). Mencionou que, ao não conceder o pagamento de ISS por meio de valor fixo, a municipalidade estaria exigindo quantia consideravelmente maior do que aquele adimplido por outras pessoas jurídicas em idêntica situação, lesando o princípio da isonomia, motivo pelo qual pleiteou o depósito judicial dos montantes cobrados. Informou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os §§1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/1968 foram recebidos pela Constituição Federal, conforme súmula 663 e que o Superior Tribunal de Justiça também admite que “o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, conforme art. 9º do Decreto-lei nº 406/1968, não foi revogado pela Lei Complementar nº 116/03”, de acordo com precedente do REsp nº 919.067/MG. Sustentou que o Código Tributário Municipal está subordinado ao referido Decreto-Lei, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já entendeu pela inconstitucionalidade dos diplomas municipais nº 50/2003 e 34/2001, os quais se afastaram das prescrições dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. Asseverou que, por se tratar de sociedade simples de característica limitada, não se confunde com sociedade empresária e, portanto, não deve ter o benefício afastado. Isso porque tal característica apenas afeta sua relação com terceiros. No mérito, requereu o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISS em valor fixo, na mesma quantia que é paga pelos profissionais autônomos, anualmente, no valor atual de R$ 1.278,44 (mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), tomando por base o número de médicos sócios da pessoa jurídica, respeitando-se, em todo caso, os moldes estatuídos no Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§1º e 3º. Instado a se manifestar acerca do pedido de tutela, o Município do Natal alegou que o lastro probatório anexado levaria à conclusão de que o demandante desenvolve atividade de caráter eminentemente empresarial, não fazendo jus à tributação diferenciada prevista no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968. Defendeu que o tratamento diferenciado não prescinde da comprovação de alguns requisitos, entre eles o de que o serviço especializado é prestado com responsabilidade pessoal dos profissionais, sem caráter empresarial, conforme entendimento do STJ. Aduziu que, de acordo com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora, para a realização dos serviços ofertados por ela, seria necessária a conjugação de vários profissionais da área médica, não apenas de médicos propriamente ditos. O Município do Natal informou que os próprios atos constitutivos da autora destacam a diversidade e amplidão de ser objetivos sociais. Afirmou que o demandante em muito se distanciaria da caracterização de uma sociedade simples, em que somente os sócios prestam diretamente seus serviços, sem caráter pessoal, de modo que os pacientes buscam atendimento e este não é prestado diretamente pelos sócios, mas sim pelos diversos outros médicos que ali atendem. Quanto ao pedido de depósito judicial, ressaltou que deve ser feito no valor integral e mensal, conforme entende devido (ISS sobre o faturamento calculado mensalmente). Ao final, requereu fosse indeferida a tutela de urgência requerida ou, caso houvesse alguma dúvida por parte deste Juízo, fosse determinada à parte autora anexar aos autos os seus balanços contábeis dos exercícios 2017, 2018 e 2019, a fim de atestar o caráter de sociedade uniprofissional. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de ID 58873288. A parte ré ofertou contestação no ID 60605783, reforçando os argumentos anteriormente explanados, relativamente à impossibilidade de submissão a regime tributário diferenciado para pessoas jurídicas que adotam forma societária de responsabilidade limitada por evidenciar o caráter empresarial da prestação do serviço. Requereu, caso não fosse este o entendimento do juízo, a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso I do art. 31 Lei Complementar Municipal nº 50/2003, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 34/2001 (somente na parte em que altera a redação do § 2º do art. 74 da Lei nº 3.882/1989 – Código Tributário Municipal), a declaração do efeito repristinatório para o art. 74, § 2o, do CTMN, voltando a viger a redação do referido dispositivo, dada pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal n. 28/2000, declarando-se existente a relação obrigacional tributária entre as partes e devido o ISS fixo pela autora. Pugnou pela apresentação dos balanços contábeis da empresa autora, possibilitando a verificação do seu caráter empresarial por meio das movimentações que espelham a prestação de serviços praticada por diversos profissionais e não apenas pelos médicos dela integrantes. A parte autora apresentou réplica no ID 89620787 para reforçar os argumentos da petição inicial e para informar que houve reconhecimento administrativo do direito de gozar do ISS fixo, de modo que desde o primeiro semestre de 2022 passou a recolher o ISS apenas em valores fixos, de acordo com o número de sócios. Com a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021, que instituiu o regime especial de tributação fixa para as sociedades uniprofissionais, as partes foram intimadas para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, como também acerca da destinação do depósito judicial de ID 59961038. A parte autora se pronunciou no ID 96568758, mencionando que em que pese ter havido consenso em relação ao período de janeiro de 2022 em diante, resta haver solução (consensual ou por decisão de mérito) quanto ao período anterior à referida Lei de ISS, restando apenas a liquidação do crédito tributário depositado em Juízo, liberando-se o valor pertencente ao Município e o restante, depositado a maior, ao contribuinte. Em manifestação apresentada no ID 108028952, o Município do Natal reconheceu que o contribuinte faz jus ao regime de ISS fixo previsto no DL 406/68 no período relativo a junho/20 a dezembro/21, aplicando-se o art. 74, CTMN com a redação dada pela LC028/00, por força de efeito repristinatório. Na ocasião, requereu a declaração de existência de relação jurídica tributária entre o fisco natalense e a autora no período mencionado, a ser regida pelo art. 74, CTMN com a redação dada pela LC 028/00, por força de efeito repristinatório, autorizando-se a compensação dos valores pagos a título de ISS no período com os valores apresentados acima, bem como o levantamento dos depósitos em seu favor, apurando-se, ao final, se há valor a ser complementado pela parte adversa. Novamente, a autora se posicionou no ID 110713178, afirmando que o reconhecimento pelo Município se deu em período distinto do apresentado na petição inicial, eis que o início do período trazido a debate é de março de 2020, embora a ação tenha sido ajuizada em junho de 2020 e os depósitos efetivados a partir da liminar, em agosto de 2020. Por sua vez, o Município do Natal se manifestou no ID 111947166, informando que em momento algum na exordial o contribuinte defende a aplicação da tributação de diferenciada de ISS a partir de março/2020 e que este marco não encontra guarida nem mesmo no pedido de sua petição inicial. Na petição de ID 113355880, a parte autora vem se manifestar sobre pagamento feito em duplicidade, já que a partir do reconhecimento do direito ao recolhimento diferenciado administrativamente, passou a recolher o ISS na modalidade fixa em caráter bimestral, tornando a competência de janeiro e fevereiro devida em março de 2022, a qual fora paga mediante guia correspondente junto ao Fisco natalense. Aduziu que a competência de janeiro também foi paga mediante depósito judicial, implicando duplicidade de pagamentos e como a competência de janeiro não está em discussão, pois compreendida no período reconhecido pelo Fisco como de natureza uniprofissional, não há motivo para permanecer em juízo, razão pela qual requereu o levantamento deste valor. O ente municipal na petição de ID 114309323, não concordou com o levantamento do apontado valor e na petição de ID 122698087 confirmou que houve pagamento administrativo do ISS 2022.02. Na decisão de ID 125267419 foi deferido o pedido da parte autora para determinar a expedição de alvará em seu favor do valor depositado em 10/02/2022 (comprovante anexado no ID 113355884). Em seguida, foi expedido o respectivo alvará (ID 140836821). É o importa relatar. Decido. Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a parte autora, no mérito, o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISS em valor fixo na mesma quantia que é paga pelos profissionais autônomos, tomando por base o número de médicos sócios da pessoa jurídica, respeitando-se, em todo caso, os moldes estatuídos no Decreto-Lei n° 406/68, art. 9º, §§ 1° e 3°. Requereu, subsidiariamente, a não retenção do ISS pelos tomadores de serviços que seriam substitutos tributários do ISS, por força da Lei 5.039/1998 acaso observada a incidência da alíquota ad valorem de 5%. A celeuma da presente demanda seria identificar a correta base de cálculo para a cobrança do ISS para as sociedades uniprofissionais, se seria esta sobre base de cálculo variável de acordo com o seu faturamento mensal, nos moldes do artigo 74, inciso II da Lei municipal nº 3.882/1989, conhecida como Código Tributário do Município do Natal, ou através do pagamento de quantias fixas, conforme previsão legal do Decreto-lei nº 406/1968. Todavia, na petição de ID 108028952, o Município do Natal reconheceu o direito da parte autora, fazendo esta jus à tributação na forma do Decreto-Lei 406/68 no período relativo a junho/20 a dezembro/21, aplicando-se o art. 74, CTMN com a redação dada pela LC 028/00, por força de efeito repristinatório, conforme entendimento consolidado no TJ/RN, autorizando-se a compensação dos valores eventualmente pagos a título de ISS no citado período, bem como o levantamento dos depósitos em favor do Município, apurando-se, ao final, se há valor a ser complementado pela parte adversa. Compulsando os autos, verifico que, após a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência a parte autora efetuou o depósito judicial no montante equivalente a 5% sobre o faturamento a partir do mês de agosto de 2020 (ID 59961038). Nesse sentido, tendo em vista que houve reconhecimento do pedido pelo Município do Natal, com fulcro no art. 90 do CPC e que há valores depositados em juízo pela parte autora, a compensação do que é devido ao Município do Natal a título de ISS sob a sistemática do Dec. Lei 406/68 é medida que se impõe, o que deverá ser discriminado na fase de liquidação de sentença, a fim de que haja a conversão em renda do montante depositado. Havendo sobra de valores, deverá esta ser liberada em favor da parte autora. No tocante aos honorários, em respeito ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação à parte ré em virtude de ter reconhecido o pedido da parte autora quanto ao direito de pagar ISS fixo, consoante art. 90 do CPC, que assim prescreve: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Diante do exposto, anuída expressamente pelo Município do Natal a inserção da parte autora no pagamento de ISS sob a sistemática do Dec. Lei 406/68, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC, devendo haver compensação de valores depositados com o que é devido a título de ISS fixo, desde o ajuizamento da presente demanda até dezembro de 2021, em razão do enquadramento ilegalmente considerado, com os acréscimos legais, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Havendo sobra de valores, esta deverá ser liberada em favor da parte autora. Condeno o Município réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido, considerando os critérios do § 2º e percentuais do § 3º, inciso I, do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à imediata juntada do presente decisium nos autos da execução fiscal. Em seguida, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822507-24.2020.8.20.5001. AUTOR: ICCP - INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO LTDA – ICCP contra o MUNICÍPIO DO NATAL, na qual requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do crédito tributário cobrado, mediante depósito judicial mensal e integral (Súmula 112 do STJ) das quantias relativas ao ISS em percentual sobre o faturamento. Pugnou, ainda, que fosse determinado que o ente municipal se abstivesse de aplicar multas, incluir na dívida ativa ou gerar impedimento de obtenção de certidão de regularidade quanto ao tributo depositado em juízo. Ainda em caráter de tutela provisória, requereu que as tomadoras de serviços (substitutas tributárias) da ICCP deixassem de proceder à retenção do ISS, uma vez que o respectivo valor seria depositado integralmente em juízo ou, alternativamente, que as tomadoras de serviços pudessem deixar de recolher o tributo, visto que a responsabilidade seria do demandante, mediante depósito judicial. Aduziu que é sociedade uniprofissional com todos os sócios médicos, não optante pelo Simples Nacional, prestando serviços médicos no âmbito ambulatorial, através da realização de exames e cirurgias ou de atendimento médico. Afirmou que tais características implicam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968, que prevê a tributação do ISS de forma fixa, a ser pago pela sociedade (contribuinte) de acordo com o número de profissionais, sendo incabível que a exação se dê com base no valor da receita bruta do contribuinte. Sustentou que, apesar da referida benesse, o Município do Natal vem cobrando ISS em 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da sociedade demandante, conforme regra geral do imposto, prevista na Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e no Código Tributário do Município do Natal (Lei Municipal nº 3.882/89). Mencionou que, ao não conceder o pagamento de ISS por meio de valor fixo, a municipalidade estaria exigindo quantia consideravelmente maior do que aquele adimplido por outras pessoas jurídicas em idêntica situação, lesando o princípio da isonomia, motivo pelo qual pleiteou o depósito judicial dos montantes cobrados. Informou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os §§1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/1968 foram recebidos pela Constituição Federal, conforme súmula 663 e que o Superior Tribunal de Justiça também admite que “o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, conforme art. 9º do Decreto-lei nº 406/1968, não foi revogado pela Lei Complementar nº 116/03”, de acordo com precedente do REsp nº 919.067/MG. Sustentou que o Código Tributário Municipal está subordinado ao referido Decreto-Lei, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já entendeu pela inconstitucionalidade dos diplomas municipais nº 50/2003 e 34/2001, os quais se afastaram das prescrições dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. Asseverou que, por se tratar de sociedade simples de característica limitada, não se confunde com sociedade empresária e, portanto, não deve ter o benefício afastado. Isso porque tal característica apenas afeta sua relação com terceiros. No mérito, requereu o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISS em valor fixo, na mesma quantia que é paga pelos profissionais autônomos, anualmente, no valor atual de R$ 1.278,44 (mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), tomando por base o número de médicos sócios da pessoa jurídica, respeitando-se, em todo caso, os moldes estatuídos no Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§1º e 3º. Instado a se manifestar acerca do pedido de tutela, o Município do Natal alegou que o lastro probatório anexado levaria à conclusão de que o demandante desenvolve atividade de caráter eminentemente empresarial, não fazendo jus à tributação diferenciada prevista no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968. Defendeu que o tratamento diferenciado não prescinde da comprovação de alguns requisitos, entre eles o de que o serviço especializado é prestado com responsabilidade pessoal dos profissionais, sem caráter empresarial, conforme entendimento do STJ. Aduziu que, de acordo com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora, para a realização dos serviços ofertados por ela, seria necessária a conjugação de vários profissionais da área médica, não apenas de médicos propriamente ditos. O Município do Natal informou que os próprios atos constitutivos da autora destacam a diversidade e amplidão de ser objetivos sociais. Afirmou que o demandante em muito se distanciaria da caracterização de uma sociedade simples, em que somente os sócios prestam diretamente seus serviços, sem caráter pessoal, de modo que os pacientes buscam atendimento e este não é prestado diretamente pelos sócios, mas sim pelos diversos outros médicos que ali atendem. Quanto ao pedido de depósito judicial, ressaltou que deve ser feito no valor integral e mensal, conforme entende devido (ISS sobre o faturamento calculado mensalmente). Ao final, requereu fosse indeferida a tutela de urgência requerida ou, caso houvesse alguma dúvida por parte deste Juízo, fosse determinada à parte autora anexar aos autos os seus balanços contábeis dos exercícios 2017, 2018 e 2019, a fim de atestar o caráter de sociedade uniprofissional. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de ID 58873288. A parte ré ofertou contestação no ID 60605783, reforçando os argumentos anteriormente explanados, relativamente à impossibilidade de submissão a regime tributário diferenciado para pessoas jurídicas que adotam forma societária de responsabilidade limitada por evidenciar o caráter empresarial da prestação do serviço. Requereu, caso não fosse este o entendimento do juízo, a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso I do art. 31 Lei Complementar Municipal nº 50/2003, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 34/2001 (somente na parte em que altera a redação do § 2º do art. 74 da Lei nº 3.882/1989 – Código Tributário Municipal), a declaração do efeito repristinatório para o art. 74, § 2o, do CTMN, voltando a viger a redação do referido dispositivo, dada pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal n. 28/2000, declarando-se existente a relação obrigacional tributária entre as partes e devido o ISS fixo pela autora. Pugnou pela apresentação dos balanços contábeis da empresa autora, possibilitando a verificação do seu caráter empresarial por meio das movimentações que espelham a prestação de serviços praticada por diversos profissionais e não apenas pelos médicos dela integrantes. A parte autora apresentou réplica no ID 89620787 para reforçar os argumentos da petição inicial e para informar que houve reconhecimento administrativo do direito de gozar do ISS fixo, de modo que desde o primeiro semestre de 2022 passou a recolher o ISS apenas em valores fixos, de acordo com o número de sócios. Com a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021, que instituiu o regime especial de tributação fixa para as sociedades uniprofissionais, as partes foram intimadas para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, como também acerca da destinação do depósito judicial de ID 59961038. A parte autora se pronunciou no ID 96568758, mencionando que em que pese ter havido consenso em relação ao período de janeiro de 2022 em diante, resta haver solução (consensual ou por decisão de mérito) quanto ao período anterior à referida Lei de ISS, restando apenas a liquidação do crédito tributário depositado em Juízo, liberando-se o valor pertencente ao Município e o restante, depositado a maior, ao contribuinte. Em manifestação apresentada no ID 108028952, o Município do Natal reconheceu que o contribuinte faz jus ao regime de ISS fixo previsto no DL 406/68 no período relativo a junho/20 a dezembro/21, aplicando-se o art. 74, CTMN com a redação dada pela LC028/00, por força de efeito repristinatório. Na ocasião, requereu a declaração de existência de relação jurídica tributária entre o fisco natalense e a autora no período mencionado, a ser regida pelo art. 74, CTMN com a redação dada pela LC 028/00, por força de efeito repristinatório, autorizando-se a compensação dos valores pagos a título de ISS no período com os valores apresentados acima, bem como o levantamento dos depósitos em seu favor, apurando-se, ao final, se há valor a ser complementado pela parte adversa. Novamente, a autora se posicionou no ID 110713178, afirmando que o reconhecimento pelo Município se deu em período distinto do apresentado na petição inicial, eis que o início do período trazido a debate é de março de 2020, embora a ação tenha sido ajuizada em junho de 2020 e os depósitos efetivados a partir da liminar, em agosto de 2020. Por sua vez, o Município do Natal se manifestou no ID 111947166, informando que em momento algum na exordial o contribuinte defende a aplicação da tributação de diferenciada de ISS a partir de março/2020 e que este marco não encontra guarida nem mesmo no pedido de sua petição inicial. Na petição de ID 113355880, a parte autora vem se manifestar sobre pagamento feito em duplicidade, já que a partir do reconhecimento do direito ao recolhimento diferenciado administrativamente, passou a recolher o ISS na modalidade fixa em caráter bimestral, tornando a competência de janeiro e fevereiro devida em março de 2022, a qual fora paga mediante guia correspondente junto ao Fisco natalense. Aduziu que a competência de janeiro também foi paga mediante depósito judicial, implicando duplicidade de pagamentos e como a competência de janeiro não está em discussão, pois compreendida no período reconhecido pelo Fisco como de natureza uniprofissional, não há motivo para permanecer em juízo, razão pela qual requereu o levantamento deste valor. O ente municipal na petição de ID 114309323, não concordou com o levantamento do apontado valor e na petição de ID 122698087 confirmou que houve pagamento administrativo do ISS 2022.02. Na decisão de ID 125267419 foi deferido o pedido da parte autora para determinar a expedição de alvará em seu favor do valor depositado em 10/02/2022 (comprovante anexado no ID 113355884). Em seguida, foi expedido o respectivo alvará (ID 140836821). É o importa relatar. Decido. Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a parte autora, no mérito, o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISS em valor fixo na mesma quantia que é paga pelos profissionais autônomos, tomando por base o número de médicos sócios da pessoa jurídica, respeitando-se, em todo caso, os moldes estatuídos no Decreto-Lei n° 406/68, art. 9º, §§ 1° e 3°. Requereu, subsidiariamente, a não retenção do ISS pelos tomadores de serviços que seriam substitutos tributários do ISS, por força da Lei 5.039/1998 acaso observada a incidência da alíquota ad valorem de 5%. A celeuma da presente demanda seria identificar a correta base de cálculo para a cobrança do ISS para as sociedades uniprofissionais, se seria esta sobre base de cálculo variável de acordo com o seu faturamento mensal, nos moldes do artigo 74, inciso II da Lei municipal nº 3.882/1989, conhecida como Código Tributário do Município do Natal, ou através do pagamento de quantias fixas, conforme previsão legal do Decreto-lei nº 406/1968. Todavia, na petição de ID 108028952, o Município do Natal reconheceu o direito da parte autora, fazendo esta jus à tributação na forma do Decreto-Lei 406/68 no período relativo a junho/20 a dezembro/21, aplicando-se o art. 74, CTMN com a redação dada pela LC 028/00, por força de efeito repristinatório, conforme entendimento consolidado no TJ/RN, autorizando-se a compensação dos valores eventualmente pagos a título de ISS no citado período, bem como o levantamento dos depósitos em favor do Município, apurando-se, ao final, se há valor a ser complementado pela parte adversa. Compulsando os autos, verifico que, após a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência a parte autora efetuou o depósito judicial no montante equivalente a 5% sobre o faturamento a partir do mês de agosto de 2020 (ID 59961038). Nesse sentido, tendo em vista que houve reconhecimento do pedido pelo Município do Natal, com fulcro no art. 90 do CPC e que há valores depositados em juízo pela parte autora, a compensação do que é devido ao Município do Natal a título de ISS sob a sistemática do Dec. Lei 406/68 é medida que se impõe, o que deverá ser discriminado na fase de liquidação de sentença, a fim de que haja a conversão em renda do montante depositado. Havendo sobra de valores, deverá esta ser liberada em favor da parte autora. No tocante aos honorários, em respeito ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação à parte ré em virtude de ter reconhecido o pedido da parte autora quanto ao direito de pagar ISS fixo, consoante art. 90 do CPC, que assim prescreve: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Diante do exposto, anuída expressamente pelo Município do Natal a inserção da parte autora no pagamento de ISS sob a sistemática do Dec. Lei 406/68, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC, devendo haver compensação de valores depositados com o que é devido a título de ISS fixo, desde o ajuizamento da presente demanda até dezembro de 2021, em razão do enquadramento ilegalmente considerado, com os acréscimos legais, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Havendo sobra de valores, esta deverá ser liberada em favor da parte autora. Condeno o Município réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido, considerando os critérios do § 2º e percentuais do § 3º, inciso I, do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à imediata juntada do presente decisium nos autos da execução fiscal. Em seguida, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICCP - INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICCP - INSTITUTO DE CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)