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Procedimento Comum CívelAgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 161.043,93

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

SAMUEL ALVES DE LIMA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(88)