Cumprimento de sentença 0841068-04.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0841068-04.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841068-04.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA RUBIA BEZERRA DE SOUZA, MARIA SALETE ALVES BELCHIOR, MARIA SALETE ALVES, MARIA SALETE ALVES DE LIMA, MARIA SALETE ARAUJO ABRANTE DE OLIVEIRA, MARIA SALETE CARVALHO DE ASSIS, MARIA SALETE COSTA, MARIA SALETE COUTO AMARAL, MARIA SALETE DA SILVA, MARIA SALETE DA SILVA, MARIA SALETE DA SILVA, MARIA SALETE DANTAS, MARIA SALETE DANTAS, MARIA SALETE DANTAS ALVES, MARIA SALETE DANTAS DA COSTA, MARIA SALETE DE BRITO OLIVEIRA, MARIA SALETE DE LIMA PEREIRA, MARIA SALETE DE LIRA GOMES, MARIA SALETE DE MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O exequente pediu a revisão do indeferimento da habilitação de Alisson José da Silva, como herdeiro de Maria Salete da Silva, sob a alegação que a decisão retro alegou que não havia documentos que provassem a qualidade de herdeiro do mesmo, quando os documentos estavam acostados. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao exequente no petitório acima. De fato, no ID 102071800 consta a CNH de Alisson e declaração do IPERN apontando que o mesmo é único filho da extinta. No mais, a nova redação conferida ao parágrafo 5º do artigo 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pela Resolução nº 438/2021, atribui ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, indicando os novos beneficiários do crédito requisitado. Vejamos: Art. 32. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Logo, não há necessidade de submeter crédito resultante da presente ação a inventário. Na espécie, restou comprovado a qualidade de filho, herdeiro e sucessor de Maria Salete da Silva, de modo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a habilitação e, desde já, a expedição/liberação do requisitório em favor de Alisson José da Silva, devendo a transferência ser realizada para a conta indicada a fls. 1 do ID 102071793, tão logo o interessado apresente os documentos previstos no Art. 654 do CPC (a liberação do alvará fica condicionada à 1) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com as Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal; e 2) comprovação do recolhimento do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD), na alíquota de 3% do valor do atualizado (planilha), conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 5.887/1989, com alteração pela Lei nº 9.993/2015). Intime-se. Cumpra-se. Natal 24 de fevereiro de 2025. Airton Pinheiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 27/10/2025 23:59.

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