Execução de Título Extrajudicial 0800938-48.2018.8.20.5126 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800938-48.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0800938-48.2018.8.20.5126 Partes: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado x GENILSON DA COSTA PENHA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos, havendo a parte credora, mediante pedido expresso, pugnado pela consulta aos seguintes sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. De início, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias. Quanto à ordem de penhora, o art. 11 da Lei 6.830/80 estabelece como primazia o dinheiro. Por sua vez, o art. 835 do CPC preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em depósito ou aplicação em instituição financeira, precederá todas as demais formas de constrição. E o art. 854, do mesmo diploma legal, preceitua que: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Assim, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras são considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletrônico. Considerando-se, então, os fundamentos legais acima indicados, atendendo ao pedido formulado pelo exequente, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do executado, limitando- se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Para tanto, solicite-se ao exequente planilha atualizada do valor correspondente à divídia, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo êxito na penhora via SISBAJUD para total satisfação do débito, utilize-se o sistema RENAJUD, para eventual busca de veículos registrados em nome do executado. Publique-se. Cumpra-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)