Cumprimento de sentença 0801556-52.2020.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801556-52.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801556-52.2020.8.20.5116. AUTOR: ARTHUR LEANDRO QUEIROZ SILVA, STEFANE MAIARA NASCIMENTO DA SILVA REU: POUSADA BARRETO E MONTEIRO LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA GOMES PEDROSA BARRETO, ANUSKA JULIETA PEDROSA BARRETO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO. Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por ARTHUR LEANDRO QUEIROZ SILVA e STEFANE MAIARA NASCIMENTO DA SILVA em face de POUSADA BARRETO E MONTEIRO LTDA. Alegaram, em síntese, que os requerentes resolveram realizar uma viagem com seus amigos, um grupo de 12 (doze) pessoas, para passarem o final de semana em Pippa/RN, nos dias 15 e 16 de agosto de 2020. Dessa forma, fizeram a reserva pelo site booking.com, no entanto, em razão de erro na tarifa, através de contato telefônico, a pousada solicitou o cancelamento da reserva pelo site e a realização de uma nova reserva via WhatsApp, oportunidade em que manteriam o mesmo valor, o que foi aceito pelos requerentes, que efetuaram o pagamento por depósito bancário. Foram reservados 02 (dois) dois quartos, com acomodação para 06 (seis) pessoas em cada um. Os requerentes e os demais colegas chegaram ao local no sábado dia 15, e foram recepcionados pelos funcionários. Como já tinham um passeio de barco agendado, pediram, inclusive, que fosse antecipada a hora do check-in, sendo alterada das 14:00h para 12:00h, haja vista ser o tempo suficiente para que as pessoas do grupo pudessem deixar as bolsas e pertences nos quartos e seguissem para o passeio marcado, o que foi aceito pelo hotel. Destacaram que, ao realizarem o check-out, no dia 16 de agosto, foram surpreendidos pela alegação da recepcionista de que faltavam quatro toalhas nos quartos ocupados. Em um ato de constrangimento público, os requerentes foram revistados na recepção da pousada, na presença de outros hóspedes, e suas malas foram inspecionadas no restaurante da pousada, sendo que nenhuma toalha foi encontrada nas malas dos requerentes. Ressaltaram ainda que apesar da ausência de provas ou vídeos que sustentassem a acusação de furto, a recepcionista insistiu que os requerentes pagassem pelas toalhas, alegando que cada uma custava R$ 35,00, totalizando R$ 140,00. Para evitar um constrangimento ainda maior, os requerentes, mesmo sem culpa, efetuaram o pagamento exigido. Em razão disso, requereram a condenação da requerida ao pagamento 15 salários mínimos, que perfazem a quantia de R$ 15.675.00 (quinze mil, seiscentos e setenta e cinco reais) em relação aos danos morais, bem como, a condenação em danos materiais no valor de R$ 23,33 (vinte e três reais e trinta e três centavos). O demandado apresentou contestação, alegando, em síntese, que no dia 16 de agosto de 2020, o sr. Rafael William, titular da reserva, se dirigiu à recepção para realizar os procedimentos de saída, enquanto os demais hóspedes o aguardavam na frente e outros foram levar as malas aos carros que estavam no estacionamento. Diante do grupo bastante grande, 12 hóspedes, a colaboradora Kassiane pediu a Rafael William que aguardasse, pois conferiria se nos quartos faltava algum item. Após longa procura, percebeu que faltavam quatro toalhas. Logo, desceu, chamou Rafael William reservadamente, pois era o titular da reserva, e informou do corrido, isto é, falta das toalhas. Em resposta, Rafael William disse que “tudo bem, amiga, iremos pagar”. A colaboradora Kassiane informou, então, o valor de cada toalha, como sendo R$ 35,00. No entanto, durante a conversa discreta e reservada da colaboradora Kassiane e Rafael William, pois no momento tinha outros hóspedes aguardando, o Requerente Jhon percebeu, e em voz alta disse: “está chamando a gente de ladrão, é?”. Após o anúncio pelo Requerente Jhon, a Requerente Helia endossou suas palavras, gerando um verdadeiro escândalo, chamando atenção até de hóspedes de outras pousadas vizinhas e de quem passava próximo. Destacou que, o que era uma conversa reservada e discreta para solucionar um pequeno problema, acabou sendo transformada em um escândalo causando injúria aos colaboradores da Pousada Requerida, hóspedes e ao próprio grupo. Isto é, o constrangimento foi causado pelos próprios Requerentes. Destacou que em nenhum momento os colaboradores acusaram qualquer hóspede de “ladrão”, pois recebem orientação jurídica diuturnamente sobre o protocolo de conduta em casos semelhantes. Após longo desgaste, o grupo deixou a Pousada sem pagar as toalhas, pois Rafael William disse que faria uma transferência depois com o valor das toalhas, coisa que até hoje não ocorreu, arcando a Pousada Requerida com o prejuízo material e moral causado apenas pelos Requerentes. Em razão do exposto, pleiteou pelo indeferimento. Deste modo, cinge-se a questão central em aferir se há responsabilidade civil da parte demandada em decorrência de supostas falas ofensivas contra a parte autora, proferidas em local público. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal prevê a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, sob pena de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da violação. A respeito da matéria, a legislação infraconstitucional civilista, ao tratar do dano moral, estabelece, no art. 186 do Código Civil, que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Igualmente, ao tratar da ocorrência de injúria, calúnia ou difamação, o art. 953 do mesmo diploma prevê: “Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Da leitura de tais dispositivos, percebe-se que, comprovada a ocorrência de violação à honra e à imagem da pessoa, por meio de calúnias, difamações ou injúrias, a parte fará jus ao pagamento de indenização por dano imaterial na medida do dano causado. Veja-se, da legislação indicada, que é preciso se analisar a extensão do dano. Nesse contexto, salutar ressaltar que o dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. Desconsidera-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Feitas as considerações acima, no caso em tela, conforme já relatado, os autores realizaram uma viagem com seus amigos, um grupo de 12 (doze) pessoas, para passarem o final de semana em Pippa/RN, nos dias 15 e 16 de agosto de 2020. Ao realizarem o check-out junto à Pousada requerida, no dia 16 de agosto, foram surpreendidos pela alegação da recepcionista de que faltavam quatro toalhas nos quartos ocupados. Tal alegação foi feita, na presença de outros hóspedes, sendo os autores obrigados a pagar pelos objetos supostamente desaparecidos, mesmo não tendo sido encontrado nenhuma toalha em poder dos requerentes. Por sua vez, o requerido defende que em nenhum momento acusou os autores de furto, asseverando ainda que a conversa tida entre a colaboradora Kassiane pediu a Rafael William ocorreu de forma discreta, tendo os próprios hóspedes causado o tumulto e o desconforto. Asseverou ainda, o demandado que o pagamento das toalhas não foram realizados, ficando Rafael William responsável em realizar posteriormente a transferência, sem que tivesse feito. Deste modo, através da audiência de instrução e julgamento, realizada em 22/08/2024, às 09hs50min, restou claro que a recepcionista da pousada, à época, Kassiane, após realizar a vistoria dos quartos, afirmou que estavam faltando algumas toalhas, atribuindo aos autores a responsabilidade, condicionando o check-out ao pagamento das referidas toalhas. Destaca-se que os autores chegaram a abrir suas malas e carros na frente de todos os que se encontravam presentes, no sentido de demonstrar que não tinham nenhuma responsabilidade acerca do eventual desaparecimento das toalhas e que estas não se encontravam em sua posse, no entanto, mesmo assim a recepcionista não se convenceu da ausência de responsabilidade dos autores pelo ato. Ademais, temos ainda que durante a realização da AIJ restou unânime no depoimento dos ofendidos, a alegação que os autores foram acusados de furto na frente de outros hóspedes e pessoas que se encontravam no local, sendo-lhes obrigado a pagar R$ 20,00(vinte reais) por pessoa, a fim de custear pelas toalhas desaparecidas. Além de ter sido unânime o depoimento dos autores no sentido de terem sua saída condicionada ao pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) por pessoa, no intuito de pagarem pelas toalhas desaparecidas, a demandada Francisca Gomes Pedrosa Barreto, confirmou o pagamento dos autores à pousada de R$ 240,00 pelas toalhas. Destaco que foi realizada a oitiva de Maria Alice Barreto Bezerra, como testemunha do Juízo e ouvida na condição de declarante, tendo afirmado que “foi recebido a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a título de pagamento pelas toalhas”. Posteriormente, quando da colheita do depoimento de Anuska Julieta Pedrosa Barreto, está afirmou que “Maria Alice Barreto Bezerra é sua sobrinha e responsável pelo financeiro da pousada, sendo de conhecimento desta todos os valores recebidos pela pousada. Deste modo, temos que a cobrança dos valores aos autores pelo réu, em relação ao sumiço das toalhas resta incontroverso. Nesse sentido, apesar da alegação do demandado de ter agido de forma discreta, sendo a repercussão ocasionada pela própria parte autora, não se observa nos autos, qualquer causa excludente ou atenuante de ilicitude, a exemplo da culpa concorrente ou exclusiva da vítima, tampouco o réu logrou êxito em comprovar que os autores foram os responsáveis pelo sumiço das toalhas faltantes, não se desvencilhando do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Com efeito, todas as pessoas ouvidas em juízo corroboraram os fatos narrados na inicial. Ademais, apesar da alegação de que a recepcionista da pousada, à época, Kassiane teria cobrado os autores, de forma discreta na recepção, por itens supostamente desaparecidos do quarto durante a permanência dos referidos, não colacionou nenhuma prova nos autos acerca da responsabilidade dos autores pelos itens desaparecidos ou até mesmo da existência destes no quarto, não havendo nenhum termo de vistória na entrada ou até mesmo filmagens do furto já que o hotel possui câmeras de monitoramento. Nesse sentido, temos que os fatos narrados ofenderam a honra e a dignidade dos autores, extrapolando o mero aborrecimento e a liberdade de expressão. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves[1], ensina que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Dessa forma, observa-se que, no caso em apreço, é inegável que houve insinuações, em público, de que os autores teriam furtado algumas toalhas pertencentes ao hotel, tendo, inclusive, que arcar com o pagamento dos referidos objetos, depreciando a imagem dos postulantes, mesmo inexistindo comprovação de tal ato pelos autores, extrapolando o mínimo de civilidade que deve ser mantido nas relações pessoais ou sociais, bem como ferindo a integridade psíquica dos autores. Outrossim, o comportamento do réu violou não só a honra subjetiva dos autores, imagem que tem de si, mas também sua honra objetiva, reputação perante a sociedade, uma vez que as ofensas foram proferidas em local público e na presença de terceiros, fato este corroborado pelo depoimento de todas as pessoas ouvidas em juízo. Vê-se, nesse diapasão, que o demandado proferiu ofensa concreta e direta em relação aos autores, violando os atributos da personalidade e extrapolando o mero aborrecimento. Como reforço argumentativo, colaciono os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS EM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ofensa verbal desabonadora realizada em público gera para a agredida o direito à indenização por danos morais que deve ser suportada pelo ofensor. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.283773-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8. Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019). Neste sentido, observa a prática de ato ilícito comissivo pelo réu (calúnia) e, inegavelmente, os danos de ordem moral, causados aos autores, havendo, assim, nexo causal entre eles, restando ainda comprovado o dolo do demandado, pois grave acusação foi proferida sem qualquer rastro probatório e sem comprovação na seara criminal. Sendo assim, constata-se que a honra subjetiva dos demandantes foram abaladas pelos dizeres caluniosos proferidos, que fatalmente geram bastante desgaste para qualquer cidadão, sem contar outros inúmeros infortúnios pessoais. Diante da situação ocorrida, verifica-se, claramente, que a parte autora sofreu lesão de ordem extrapatrimonial, pela acusação caluniosa sofrida, logo, tem direito a devida reparação civil decorrente da obrigação de indenizar da parte ré. Deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. No tocante ao quantum da indenização pelos danos materiais, especificamente quanto aos valores desembolsados para pagamento das toalhas, os autores fazem jus a restituição. II. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme aduz o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o demandado a restituir o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada autor, a título de danos materiais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) condenar ainda o requerido, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado do decisum, sem manifestação das partes, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARTHUR LEANDRO QUEIROZ SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANE MAIARA NASCIMENTO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de JAVANTHIELLY YURIANNE SILVA LIMA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX EDYCARLOS PASSOS COSTA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANE LIMA SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDITH LAIANNY ALVES DANTAS em 02/04/2025 23:59.

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