Procedimento Comum Cível 0802385-33.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802385-33.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802385-33.2025.8.20.5124 Partes: GABRIEL PEDRO DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GABRIEL PEDRO DOS SANTOS, através da Defensoria Pública, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Após narrar, em síntese, que, apresenta “HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA (CID N40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se ao requerido “que custeie e forneça, à requerente, a cirurgia/exame de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA (RTU de Próstata)” (Id.142755977 - Pág. 14). Parecer técnico elaborado pelo NATJUS juntado aos autos (Id.144770919). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos nesta fase de inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando o teor da Nota Técnica 312284, que apresentou conclusão “Não favorável”, esclarecendo ainda o mencionado parecer técnico que não se justifica a alegação de urgência (Id. 144770919). Portanto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e da urgência, não se mostra passível de acolhimento o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade de pessoa idosa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802385-33.2025.8.20.5124 Partes: GABRIEL PEDRO DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GABRIEL PEDRO DOS SANTOS, através da Defensoria Pública, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Após narrar, em síntese, que, apresenta “HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA (CID N40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se ao requerido “que custeie e forneça, à requerente, a cirurgia/exame de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA (RTU de Próstata)” (Id.142755977 - Pág. 14). Parecer técnico elaborado pelo NATJUS juntado aos autos (Id.144770919). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos nesta fase de inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando o teor da Nota Técnica 312284, que apresentou conclusão “Não favorável”, esclarecendo ainda o mencionado parecer técnico que não se justifica a alegação de urgência (Id. 144770919). Portanto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e da urgência, não se mostra passível de acolhimento o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade de pessoa idosa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(75)